norma nº 782 A/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 782I2DD7 
ÅSSLIHÍOI TRANSFORMA VAGAS DE PROFESSOR MAGISTÉRIO 2[| HORAS 
EM 4[| HORAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 25l[I6l2IJIJ7 SHHÇŽOZ 25II]6l2IJIJ7
li 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
;· ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 782/2007 Em, 19 de junho de 2007. 
“TRANSIÏORMA VAGAS DE PROFESSOR 
MAGISTERI0 20 HORAS EM 40 HORAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ - RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte 
L E I : 
Art. 1°. Os cargos de Professor Nível Magistério 20 horas existentes nas Leis 202/97 e 
660/05 serão convertidos em cargos de Professor Nível Magistério 40 horas, ñcando o Anexo III￾B da Lei 202/97 com a seguinte composição ñnalz 
1- Anexo 111 — B: 
1 — Professor de Nível Médio (Magistério) 20h 01 VAGA 
2 - Professor de Nível Médio (Magistério) 40h 22 VAGA 
Art. 2?’. Os itens 29 e 30 do Anexo I da Lei 202/97 e 23 do anexo I da Lei Municipal n° 
202/97 terá a seguinte composição final: 
Ordem Categoria Classe Escolaridade Código Vagas 
Funcional 
22 Pro£NM C Nível Médio PM/CE 13 01 
20 horas. 
23 ProfNM C Nível Médio PM/CE 16 22 
40 horas 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições 
em contrário ou com ela incompatíveis. 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 19 de Junho de 2007.
1 
S ANC @0 
_*,_: .—\ 
/` 
/ —
» $ É
á ßáv______,,.. ........
I N f , 
?;-?·--··"?"` "` 
? *‘ hz 4 @\ 
`ßwulßp atfmm `|.• >*· 
_,, 
Pau 0 
Mmgwgtqg 
PUBUCADQ Fïfë MURAL 
E“ ·e°”*?'QÉ*tftQîJ~