norma nº 785/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 785I2DD7 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ6l[I7l2IJIJ7 SHHÇŽOZ IJ6l[|7l2IJIJ7
"‘ |CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
' ESTADO DE RONDÕNIA 
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LE1 MUNICIPAL N° 785/07 Ern, 02 de julho de 2007. 
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE 
CKEDIT0 ADICIONAL SUPLEMÏENTAR E 
DA OUTRAS PROVlDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 Poder Executivo abre Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado.
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SUPLEMENTA: 
03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda..........................RS 12.650,00 
03.001 .04.122.0004.1002 — Modemizaçao DA Adm. Tribut. e de Receitas 
44.90.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente............................................R$ 2.650,00 
03.001.04.122.0001.2008 - Manutenção da SEMADEF 
3 3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................R$ 10.000,00 
05 ? Secretaria Municipal de Educação..................................................R$ 469.000,00 
05.002.12.361.0012?2053 — Manutenção do FUNDEF 40% 
33.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$ 38.000,00 
05.002.12.361.0012.2054 — Manutdo Transp.ESColar 40 % 
3390.39.00 ? Outros Serv.de Terceiros — Pessoa Jurídica..........................R$ 308.000,00 
05.004.12.361.0012.20 — anut.do Transp.EScolar 10% 
- I . • • Serv.de Terc. Pessoa Jurídica ..................................R$ 120.000,0-0 
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···· PODER LEGISLATIV0 
05.004.12.365.0001.2068 — Manut.das Atividades do Ens. Infantîl 
33.90.36. 00 — Outros Serv. de Terceíros Pessoas Física ..............................R$ 3.000,00 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde ................................................A.......R$ 210.893,00 
06.001.10.122.0001.2020 — Manut.da SEMSAU 15% 
33.90.39.00 — Outros Serv. de Terc.- Pessoa Jurídica..................................R$ 20.000,00 
06.002.10.302.0007.2024 ? Mat.Unidade Saúde — AHTS 
31.9004.00 — Contratação por tempo determinado.....................................R$ 60.893,00 
33.90.30.00 — Matenal de Consumo ...........................................................R$ 80.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serv.de Terc. Pessoa Jurídica ....................................R$ 50000,00 
07 ? Secretaria Municipal de Trab. E Assist. Socíal...............................RS 58.000,00 
07.002.08.122.0001.2008 — Manut. Da SEMTRAS 
33.90.30.00 — Material de Consumo............................................................R$ 23.000,00 
33.90.36.00 — Outros Serv. Terc.PeSsoa Física.............................................R$ 2.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica........................................R$ 22.000,00 
07.002.08.243.0009.2039 ? Manut. Do Conselho Tutelar 
33.90.14.00 — Díárías Civíl...........................................................................RS 8.000,00 
33.90.39.00 ? Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica ....................................R$ 3000,00 
10 — Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.....................................RS 10.000.00 
10.001 . 13.392.0014.2084 — Manutenção da Secretaria 
33 .90.39.00 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica ...........................R$ 10.000,00 
01 — Câmara Municipal..................................,...........................................R$ 25.000,00 
01 .001 .01 .03 1 . 1000.0000. — Manutenção das Atívídades Legíslativas 
33.90.14.00 - 
Díárias.................................................................................... R$ 25.000,00 
TO · L GERA ............. .........................................................................R $ 785.543, 
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' ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANULA 
03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda..........................R$ 12.650,00 
03.001 .04.122.0001.2008 — Manutenção da SEMADEF 
33.90.30.00 — Material de Consumo..............................................................R$ 1.400,00 
03.001.04.122.0004.2012 — Capacitaçao de Servidores — Cursos 
33.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica ..........................................R$ 1.250,00 
03.001.04.123.0004-2015 — Manut.do PASEP 
33.90.47.00 — Obrigações Trib.e Contributivas............................................R$ 10.000,00 
05 - Secretaria Municipal de Educação.................................................R$ 469.000,00 
05.002.12.361.0012.2053 — Manut.do FUNDEF 40% 
31.90.11.00 - Vencímentos e Vant. Fixas...................................................R$ 60.000,00 
31.90.13.00 — Obrigações Patronais.............................................................R$ 18.000,00 
33.90.36.00 - Outros Sew.de Terc. Pessoa Fisicia ....................................RS 5.000,00 
44.9052.00 — Equp. E mat. Permanente ....................................................R$ 30.000,00 
44.90.5 1 .00 — Obras e instalações................................................................R$ 10.000,00 
05.001.12.361.0001.2090 — Manutenção da SEME 10% e 25 % 
31.90.11.00 — Vencímentos e Vant. Fixas ..................................................R$ 50.000,00 
31.90.13.00 — Obrigações Patronais ..........................................................R$ 30.000,00 
31.90.16.00 — Outras Despesas Variáveís Pessoa Civíl..............................R$ 1.000,00 
33.90.14.00 — Diárias Civíl........................................................................RS 5.000,00 
33.90.39.00 — Outros Sew. Pessoa Jurídica ..............................................R$ 10.000,00 
44.90.52.00 — Equip.e Mat. Permanente ...................................................R$ 17.000,00 
05.004.12.361.0012.1031 ? Ampliac.e Reforma de Escolas. 10% 
44.90.51.00 — Obras e Instalações...............................................................R$ 230.000,00 
05.004.12.365.0001.2068 — Maut. Das Atividades do Ens. Infantil 
33.90.30.00 — Materi| · 
· Consumo ..........................................................R$ 3.000,00 
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Av. Capitão Silvio, 1446 -Fone: 69-642-2234 Em___C)Ô-Í ~Q”“‘ 
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·· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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"|··-· ’ PODER LEGISLATIVO 
06 — Secretaria Municipal de Saúde ......................................................RS 210.893,00 
06.001.10. 122.000].2020 — Manut.da SEMSAU 15% 
31.90.16.00 — Outras Desp. Variáveis Pessoal Civíl ...................................R$ 12.100,00 
33.90.30.00 — Material de Consumo.............................................................R$ 24.664,80 
06.002.10.301.0007.2027 — Manut. Do Programa Saúde Família PSF 
33.90.14.00 — Díária Civil ..............................................................................R$ 1.950,00 
33.90.3000 — Material de Consumo ..............................................................R$ 3.581,73 
06.002. 10.301 .0007 .2026 — Manut. Do Programa PACS 
33.90.14.00 - Diáría Civil..............................................................................R$ 1.500,00 
33.90.3000 - Mat.de Consumo .....................................................................R$ 2.500,00 
06.002.10.30l.0007.2028 — Manut.dO Programa Saúde Bucal 
33.90.30.00 - Material de Consumo.............................................................R$ 50.000,00 
33.90.39. 00 — Outros Serv. Terceíros Pessoa Jurídiea .................................R$ 6.000,00 
06.001.10.302.0007.2025 ? Manut.dO Atendímento Hospítalar e Ambulatorial 15% 
31.90.04.00 — Contrat. Por tempo Determinado...............................................R$ 37,61 
31.90.13.00 — Obrígações Patronais ................................................................R$ 7,90 
33.90.30.00 - Materíal de Consumo ...........................................................R$ 10.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serv. De Terceíro Pessoa Jurídica ...........................R$ 0 ,96 
06.002.10.301.0007.2023 — Manut.dO PAB FDŠO 
33.90.14.00 — Diárias Civil ............................................................................R$ 2.000,00 
33.90.36.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Físíca ............................................R$ 2.550,00 
4490.52.00 — Equipt.e Material Permanente .................................................R$ 3.000,00 
06.002. 10.302.0007 .2073 — Manute Atendímento Amb. SUS — Vanável 
33.90.30.00 ? Material de Consumo..............................................................R$ 10.000,00 
31.90.13.00 — Obrigações Patronais .............................................................R$ 20.000,00 
06.002.10.302.0007.2029 — Mant. Do Programa Farmácia Básica 
33.90.30.00 — Material de Consumo ...........................................................R$ 40.000,00 
06.003.10.305.0007.2080 — Manut. D0 Programa Hipertenso 
33.90.30.00 — Maten| · e Consumo..........................................................R$ 20.000,00 
0| 003.10.304.0| • — Manut.Vigilância Sanitária .. 
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|CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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PODER LEGISLATIV0 
33.90.36.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física ........................................R$ 1.000,00 
07 —- Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social...............R$ 58.000,00 
07.001 .08.243.0009.2041 — Manut. DO Programa PAC ? SAC 
33.90.30.00 — Material de Consumo............................................................R$ 8.000,00 
07.001.08.241.0009.2042 — Manut. Do API/?IdOSO 
33.90.36.00 — Outros Serv.de Terc.PesSoa Físíca .................................,.....R$ 2.000,00 
07.002.08.24-4.0009. 1016 — Informatização da Secretaria 
4490.52.00 — Equípt. Mat. Permanente ...................................................R$ 3.000,00 
07 .002.08.244.0009.2043 - Assistência Social Comunitária 
33.90.3900 — Outros Serv.de Terc.PeSsoa Jurídica .....................................R$ 2.000,00 
33.90.48.00 — Outros Aux. Fînanc.a Pessoas Físicas....................................R$ 8.000,00 
07.002.08.244.0009.2081 — Manut. Do Programa Bolsa Família 
33.90.36.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física ...........................................R$ 4.000,00 
33.90.39.00 - Outros Serv. Terc.PeSsoas Jurídicas......................................R$ 8.000,00 
07.002.08.244.0009. 1017 — Aquísição de Moveis e Utensílios 
44.90.52.00 — Equipt. E matenal Permanente...............................................R$ 2.000,00 
07.002.08.243.0009.2069 — Manut.do Centro de Recup. Jovens e Adultos 
33.90.36.00 — Outros Serv. Terc.PeSsoa Física ............................................R$ 4.000,00 
33.90.39.00 - Outros Ser. Terc. Pessoa Jurídica...........................................R$ 7.000,00 
07.001 .08.243.0009.2040 — Manutenção do PETI 
33.90.48.00 — Outros Aux. Financeiro a Pessoa Físisca ...............................R$ 10.000,00 
10 — Secretaria Munícipal de Esporte e Cultura .....................................R$ 10.000,00 
10.001.13.392.0014.2062 — Manut.das ativid. Culturais 
33.90.30.00 — Material de Consumo.............................................................R$ 1.500,00 
10.001 . 13.392.0014.2063 — Manut.das Atívidades do Município 
33.9030.00 — Material de Consumo..............................................................R$ 1.500,00 
33.90.36.00 — Outr|a e tefc. Pessoa Física.............................................R$ 1.500,00 
33 9|.39.00 — I· tros Serv. 1 erc. Pessoa Jurídica .......................................RS 1.500,0 
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¿ PODER LEGISLATIVO 
10.001. 13.392.0014.2084 ? Manutenção da Secretaria 
33.90.30.00 - Material de Consumo..............................................................R$ 2.000,00 
10.001 . 13.392.0014.2085 — Manutenção das Ativ.ESportivaS 
33.90.32.00 — Material de Distrib. Gratuita..................................................R$ 2.000,00 
01 ? Câmara Municipal..............................................................................R$ 25.000,00 
01 .001 .01 .03 1 . 1000.0000. ? Manutençao das Atividades Legislativas 
33.90.30.00 — Material de consumo.............................................................R$ 5.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serv. de terceiros Pessoa Jurídica.............................R$ 10.000,00 
44.90.51.00 — Oobras e Instalações............................................................ R$ 10.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 785.543,00 
Ar. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de julho de 2007. 
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