norma nº 786/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 786I2DD7 
ÅSSLIHÍOI MODIFICA AS REFERENCIAS DOS CARGOS DE MÉDIC0 
CONSTANTES D0 ANEX0 I||-A DA LEI DA LEI N° 2[|2 DE 3IJ DE 
MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ6l[I7l2IJIJ7 SHHÇŽOZ IJ6l[|7l2IJIJ7
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·' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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'i ESTADO DE RONDÕNIA 
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LEI MUNICIPAL N° 786/07 Em, 06 de julho de 2007.
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"MOD[FICA As REFERENCIAS DOS 
CARGOS DE MEDIC0 CONSTANTES DO 
ANEXO HI-A DA LEI N° 202 DE 30 Dlg 
MAIO DE 1.997 E DA 
OUTRASPROVIDENCIAS" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - O Anexo Il]?A da Lei Municipal n° . 202 de 30 de maio de 
1.997 terá vigência com as seguintes alterações: 
N° Categ.Funcional Classe Escolarídade Quant. Códígo Referênc. 
12 Medico 40h E Superior 10 PM/EP 25 
12-A Medico 20 h E Superior 02 PM/EP 22 
Art. 2° - 0 anexo IV da Lei n° 202/97 vigerá com as seguintes 
alterações: 
Referênc. Vencimento Gratiñcação Verba de representação 
222222 
22222 22 
22 
Art. 3° 
222222 
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- Esta Lei entra 
—? H￾em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrarias ou incompatíveis, em especial, os itens 23 e 24 contidos no 
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quadro componente do artigo 1° da Lei Municipal n°532 de 09 de fevereiro de 2004 e 
a Lei n° 708 de 23 de junho de 2.006, que modiñcou a Lei 532/04. 
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Câmara Municípal de São Miguel do |6 de julho 
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