norma nº 787/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 787I2DD7 
ASSLIHÍOI MODIFICA A LEI N" 67[|l2IJ[|6, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ6l[I7l2IJIJ7 SHHÇŽOZ IJ6l[|7l2IJIJ7
|•¿ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
' ESTAD0 DE RONDÔNIA '| PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 787/07 Em, 06 de julho de 2007. 
"MOD[FICA A LEI N° ~670/2006, QUE 
"A UTORIZ4 A CONÏÏÏÁTAÇÁO DEÍAGENHÉS 
COMUNIÏARIOS DE SAUDE E DA OUTRAS 
PROVYDENCIAS CRIAND0 ,SETOR E 
AUMENTANDO VAGA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNIC]]’AL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei; 
Art.l° ? O Art. 2° da Lei Municipal n° 670 de 20 de janeiro de 
2006v'igerá com a seguinte redação: 
"Art.2° - Ficam criadas as seguintes vagas de Agente Comunitário de 
Saúde, com suas respectivas lotações: 
I — Área urbana: 
a)....., 
b)....., 
c)....., 
cy Sctor IV (bairro Planalto) 02 (duas) vagas. 
II — Área rural: 
a) 
b) ....¿ 
c) ...; 
d) ....; 
e) 
Í) ...; / 
g) Linha 25 (zona rur| -01 (u » vaga. 
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| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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'S ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 2° - AS despesas decorrentes da modificação desta Lei à custa do 
respectivo Programa Nacional,provido com recursos provenientes do Ministério da 
Saúde. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições em contrarias ou incompatíveis 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de julho de 2007. 
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Av. Capitão Silvio. 1446 - Fonez 69?642-2234