norma nº 788/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 788I2DD7 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ6l[I7l2IJIJ7 SHHÇŽOZ IJ6l[|7l2IJIJ7
|"'< " `|ÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
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' ESTADO DE RONDONLA 
FOUER LEG1SLA'r1vO 
LEI MUNICIPAL N° 788/07 Em, 06 de julho de 2007. 
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL 'ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Axt. l° - Ficam criados no Orçamento Vigente os Elementos de 
Despesas a seguir: 
33.90.48.00 — (Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas), vinculado a Funcional 
Programática 10.00l.27.8l2.0013 — 2064 da Secretana Municipal de Esporte e Cultura, 
e os 31.90.ll.00 (vencimentos e vantagens ñxas), 31.9013.00 (0brigações patronais) 
vinculadas a Funcional Programática 07.00l.08.243.0009 — 2040 da Secretaria 
Municipal de Trabalho e Assistência Social. 
Art.2° - Abre crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no 
valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), por remanejamento de 
dotação conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
07 ?Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social..............,....RS 20.000,00 
07 .001 .08.243.0009.2040 ? Manutençao do PETI 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................R$ 8.000,00 
31.90.13.00 — Obrigações Patronais .............................................................R$ 2.000,00 
007 .00l.08.244..0009.207l — Incentivo a Assoc. Assist. S/ñns Lucrativos . 
33.50.43.00.00 ? Subvenções Sócias.....,...................... .......... .................... R$ 10.000,00| 
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Av- Capitão si ,|, já ë
|CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
1|- Secr|taria Municipal de Esporte e Cultura.......................................R$ 7.500,00 
10.001.27 .812.0013 ? 2085 — Manutenção das Atividades Esportivas 
33.90.48.00 — Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisica.........................R$ 7.500,00 
Total Geral...................................................................................................R$ 27.500,00 
Art. 3° - Para coberturas de Créditos Adicionais Especiais, aberto no 
Art. 2° desta Lei , serão utilizados Recursos de que trata o Art. 43 parágrafo 1° Inciso 
III, por anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 27.500,00 ( vinte e sete mil 
e quinhentos reais). 
ANULA 
07 ?Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social...............,...RS 10.000,00 
07.001 .08.243.0009.2040 — Manutenção do PETI 
33.90.48.00 — Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas.......................R$ 10.000,00 
08 — Secretaria Municipal de Agricultura.............................................RS 10.000,00 
08.001 .20.606.0008..2070 — Incentivo ao Associativismo — Transf As Associações 
33.50.43.00.00 - Subvenções Sócias..................................,......................... R$ 10.000,00 
10 — Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.......................................R$ 7.500,00 
10.001.27.8l2.00l3 — 2085 — Manutenção das Atividades Esportivas 
33.9032.00 — Material de Distribuição gratuita.............................................R$ 5.000,00 
10.001 . 13.392.0014 — 2062 ? Manutenção das Atividades Culturais 
33.90.30.00 — Material de Consumo ..............................................................R$ 2.500,00 
Total Geral...............................................................................,...................R$ 27.500,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrarias ou incompatíveis. 
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Camara Municipal de Sao Miguel d|g apore, 0| de ]ulho de 2007.
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