norma nº 792/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 792I2DD7 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE EBERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJl[I7l2IJIJ7 SHHÇŽOZ 2IJII]7l2IJIJ7
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_ - CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE 
*ï ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 792/2007 Em, 20 de julho de 2007. 
"D1sPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRE1)ITO ADICINAL SLIPLEMENTAR 
E DA OUTRAS PROVHDENCIAST 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
01 - Câmara Municipal............................................................................................. R$ 2,900,00 
01.0031.002.2001 - Manut. Das Ativ. Da Câmara 
31.90.16.00 — Outras Desp. Variáveis ...........................................................................R$ 2.900,00 
02- Gabinete do Prefeito............................................................................................R$ 20.000,00 
02.001.04.122.0001- 2002 - Manutenção da SEMUG 
33.90.30.00 - Material de Consumo..........................................................................R$ 10.000,00 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica...................................... ..R$ 10.000,00 
03- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda..........................................R$ 50.000,00 
03.001.04. 122.0001- 2008 - Manutenção da SEMADF 
33.90.35.00 — Serviços de Consultoria...................................................................... ..R$ 3.000,00 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica...................................... ..R$ 42.000,00 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente................................................ . .R$ 5.000,00 
05- Secretaria Municipal de Educação.....................................................................R$ 52.000,00 
05.002.12.361.0012- 2053 — Manutenção do FUNDEF 
33.90.14.00 - Diárias Civil..........................................................................................R$ 20.000,00 
33.90.30.00 — Material de Consumo.................................................... ..........R$ 20.000,00 
05.001.12.361.0001— 2090 ? Manutençao da Semec 10% e 2 °- 
33.90. 14.00 - Diárias Civil................................................ ................................... ....R$ 5.000,00 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurí|` a................................... .R$ 7.000,00 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? 
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. CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
N ·«··=-~·~w PODER LEGISLATIV0 
ANULA 
01 — Câmara Municipal .............................................,..............................................RS 2.900,00 
01.0031.002.2001 — Manut. Das Ativ. Da Câmara 
3190.34.00 — Outras Desp. De pessoal...............A..,..............,.......,....,.....................4.....R$ 2.900,00 
02- Gabinete do Prefeito................. .......................... ................................................. RS 20.000,00 
02.001 .04. 122.0001- 2002 — Manutenção da SEMUG 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas........................................................ ..R$ 20.000,00 
03- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda..........................................RS 50.000,00 
03.001.04.122.0001? 2008 — Manutenção da SEMADF 
31.9011.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas...........................................................R$ 50.000,00 
05- Secretaria Municipal de Educaçã0.....................................................................R$ 52.000,00 
05.004. 12.361.0012— 1031 — Ampliação e Reforma de Escolas 10% 
44.90.51.00 — Obras e Instalações............................................................................. ..R$ 52.000,00 
Total Geral.................................................................................................................R$124.000,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, aos 20 de Julho de 2007. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234