norma nº 797/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 797I2DD7 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLMENTAR POR RECURSOS VINCULADS NM0 ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRASD PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ7l[I8l2IJIJ7 SHHÇŽOZ IJ7l[|8I2IJIJ7
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.i CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORE 
|" PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 797/2007 Em, 06 de agosto de 2007. 
"DISPÕE SOBRE ABER TURA DE CRÉDI T0 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSO.9 
VINCULAD0 N0 ORÇAMENTO WGENTE E DA 
OUTRAS PROV7DENCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de 
suas atribuições FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e SANCIONA a 
seguinte LEI: 
Art. 1?’. 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por recursos vinculados, 
conforme detalhamento abaixo especificado. 
Art. 2°. O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por recursos vinculados 
no orçamento vigente para a construção de pontes nas linhas 74 sul, km 10, e 106 sul, km 12, com 
recursos do convênio n°. 018/07/GL/DER-RO. (FHITA) para atender as necessidades da secretaria 
Municipal de Obras no valor de RS 174.858,14 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e 
oito reais e quatorze centavos). 
SUPLEMENTAÇÃ0 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
04.001 .26.782.1043-2072 — Conservação de Ramais e Estradas Vicinais (FHITA). 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações..............................................................................R$ 174.858,14 
Art. 3°. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será através de transferências de convênio. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/R0 06 de agosto de 2.007. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234