norma nº 798/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 798I2DD7 
ASSLIHÍOI ALTERAAS DISPOSIÇÕES DA LEI 2IJ2l97, QUE DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO ADMINITRATIVA E SOBRE 0 PLAN0 DE 
CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORÉIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaçã0:13/os/2007 SHHÇŽOZ 13II]8I2IJIJ7
_i 
|" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA `| PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL 798/07 Em, 13 de agosto de 2.007. 
"ALT!ERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 202/97, QEJE 
DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO 
ADMINISTRATIVA E SOBRE 0 PLAN0 DE CARGOS 
E_VENCIMENTOS DA PREFEIÏTURA MUN]CIPAL DE 
SA0 MIGUEL D0 GUAPORE/R0, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que o PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Ait. 1 °. A referencia do cargo de técnico em enfermagem será a 16 da 
tabela do anexo III-B da Lei 202/97, e passa a compor também o Anexo IH—A da mesma 
Lei. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 13 de Agosto de 2007. 
æ**= ' 1/ È 
|-/3.....«‘? -...QŠ....?' — 3* 
Jlmurildng ¢·'~í'° 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234