| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2007 |
| Date | 2007-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 799I2DD7 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAOL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promu|gaça0:13/os/2007 SHHÇŽOZ 13II]8I2IJIJ7 |" *-| ·' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N° 799 /2007 Em, 13 agosto de 2007 "DI$PÕE SOBRE A ABERTURA DE CRE1)ITO ADICINAL SQPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por remanejamento de dotação, confomie detalhamento abaixo especificado. SUPLEMENTA 04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.......................................R$ 146.813,00 04.001 . 15.45 1 .001 — 1058 — Aquisição Terreno p/ Construçao Frigoriñco 44.90.61.00 — Aquisição Imóveis................................... ........................................ R$146.8l3,00 07- Secretaria Municipul de Assistência e Ação Social...............,..........................R$ 3.000,00 07 .001 .08. 144.0009- 2071 — incentivo a Assoc. Assist. S/ Fins Lucrativos 33.50.43.00 — Subvenções Sociais.................................... ...................................... R$ 3.000,00 44.9061.00 — Aquisiçao de Irnóveis \ Total Geral.......................................................................................... Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA |7 PODER LEGISLATIV0 ANULA 04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.......,...............................RS 146.813,00 04.001.15.451.001 — 1058 — Aquisição Terreno p/ Construçao Frigoríñco 44.9052.00 - Equipamento e Material Permanente.............................................,... R$146.813,00 08- Secretaria Municipal de Agricultura...................................................................R$ 3.000,00 08.001 .20.606.0008— 2070 — Incentivo ao Associativismo — Transf as Assoc. Rurais 33.50.43.00 — Subvenções Sociais................................................................................ R$ 3.000,00 Total Geral.................................................................................................................R$149.813,00 Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. CÃMAIUX MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 13 de Agosto de 2007. ` ,7 g / |9} . qg ia.....lã....« ...0.. ...... , / Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234