norma nº 800/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 80DI2DD7 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaça0:13/os/2007 SHHÇŽOZ 13II]8I2IJIJ7
. 
era 
" `| CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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't ESTADO DE RONDÕNIA 
LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 800/2007 Em, 13 de agosto de 2007. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1060 Aquisiçao de Terreno 
para Implantaçao de Indústria de Biodiesel neste Municipio, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais) vinculado a Funcional Programática 04.001.15.451.00ll - 1060 da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Art. 2° Abre crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 
40.000,00(quarenta mil reais), por remanejamento de dotação conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.........................................R$ 40.000,00 
04.001.15.451.0011 — 1060 — Aquisiçao Terreno p/ Implantaçao Biodiesel 
44.90.6100 — Aquisiçao de lmóveis........................................................................... R$ 40.000,00 
Total Geral.................................................................................................................RS 40.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2" desta Lei, 
será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo l° Inci IH, por anulação de dotações 
orçamentárias no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fa 69 642 2234 ‘
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
‘ ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
A N U L A 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.........................................R$ 40.000,00 
04.001.15.451.0011 —— 1018 ? Pav. Asf' altica e Cosnt. Meio Fio e Saijetas 
44.90.51.00 — Obras e Instalações............................................................................... R$ 10.500,00 
04.001.15.451.0011 — 1058 — Aquisiçao Terreno p/ Const. Frigoriñco 
44.90.52.00 — Equip. e Material Permanente.............................................................. R$ 18.900,00 
04.001.15.452.0011 — 2051 — Manut. Das Praças e Jardins Municipais 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídia........................................... R$ 10.000,00 
04.001.16.482.0011 — 1057 ? Conv. Casa Populares — Contra Partida 
44.90.51.00 - Obras e lnstalações............................................................................... R$ 600,00 
Total Geral.................................................................................................................RS 40.000,00 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ, Em 13 de Agosto de 2007.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234