| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA A EDIFICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL". |
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---- -- ''-...../ LEI MUNICl!PAL Sll/63 Em, 03 de novembro de 2003. "l)ispte sob,"' a doath de :imO.vets ummos para editCJf(t 4a C~Jn.-. Municipal". PREFEITO MUNIC1PAL DE SAO MIGUEL DO GUAPQRE .. RO~ no uso de suas atribui •• FAZ SABER. quo a.Cimara.Municil)lll apr,ovolt o ele Mn.ciona a seguinte LEI: An. 1 o - Q :P• &ecutivo fica autotlzado a ef~ar a doaQ~o dos terrenoS; de n°a 3U e 330 da Qu.adta 43, Setor 004 da .zona urbana da sede deste Municipio; ao Poder Legislativo Mlloieipal. Art . ·.· • '· 2° -Os' imbv~A . .i;.., .. ..a..,..., ..._.. da j Lei. de...; .... _;-' •. . •' eam:~JII"llo _;'""bf\ale ... lli•n ~ . . ..... .. _,.... ~ """•·'II' .· . ... I"'"V-~'!1' .. .. . !l~ll"• a . ~ , "'""~ funeionamento da Cilura Munid.pal. Att. 3° - Bsta lei -·entta em vigor na data de sua publi~, revogadas. as di!!posiyees oo11trirlis' e :iacoOlpatiwis.