norma nº 803/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 803I2DD7 
Assuntoz ··cmA O mA MUNICIPAL DA AÇÃ0 ECOLÚSECA no mumcimo 
DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ." 
Autør: FREFEETURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ 
Promu|gaçã0:13/os/2007 Sangão: 13/os/zOO7
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- ' CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
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PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 803/2007 Em, 13 de agosto de 2.007. 
"CRIA DIA MUNJCIPAL DA AÇÃ0 ECOLÓG1CA NQ 
MUNICIPI0 DE QAO MIGUEL D0 GRAPORE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou 
e ele sanciona a seguinte L E 1 : 
Art. 1°. Fica estabelecido como o "Dia da Ação Ecológica Municipal", que será no 
Cínco de junho. 
Art. 2°. A Ação Ecológica contemplará ações tendentes a proteger o Meio 
Ambiente, promovendo atividades que conscientizem a população da necessidade da referida 
proteção. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de agosto de 2007. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234