norma nº 804/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 804I2DD7 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 22l[I8l2IJIJ7 SHHÇŽOZ 22II]8I2IJIJ7
Ï |—— .1 CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIQUEL DO GUAPORE ` 
ESTAD0 DE RONDONIA 
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LEI MUNICIPAL N° 804/2007 Em, 20 de agosto de 2.007. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDIT0 AIDICIONAL 
SUPLEMQÈNTAR E DA OUTRAS 
PR0 VTDENCIAS"
. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
05 - Secretaria Munícipal de Educaçao........................................................................7.150,00 
05.00l.l2.361.000l — 2090 — Manutençao da SEME 10 e 25% 
31.90.91.00 — Sentenças Judiciais....................................................................................2.900,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Física.................................................4.250,00 
10- Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.........................................................25.508,00 
10.001 .13.392.0014~ 2062 — Manutençao das Atividades Culturais 
33.90.14.00 — Diárias Civil........................................................................................ .....3.000,00 
33.90.30.00 — Material de Consumo.......................................................................... .....5.000,00 
33.90.36.00 ? Outros Serviços Terceiro ? Pessoa Física.................................................3.000,00 
l0.001.27.812.0013— 2085 — Manutençao das Atividades Esportivas 
33.90.30.00 — Material de Consumo................................................................................1.962,00 
33.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita............................................................ 12.546,00 
11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.............................................3.420,00 
1 1.001 .23.695.0015- 2067 — Manutençao das Atividades do Turismo 
33.90.30.00 — Material de Consumo................................................................................3.420,00 
Total Geral....................................................................................................................36.078,00 
ANULA 
05 - Secretaría Municípal de Educação....................... ......................................7.150,00 
05.001.12.361 .0001 — 2090 — Manutençao d| » SEME • . 
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' CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
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PODER LEGISLATIV0 
31.90.11.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................... 2.900,00 
33.90.18.00 — Auxílio Financeíro ao Estudante...............................................................1.550,00 
33.90.30.00 — Material de Consumo................................................................................1.400,00 
44.90.52.00 ? Equipamento e Materíal Permanente........................................................1.300,00 
10? Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.........................................................25.508,00 
10.001 .27.812.0014— 2065 — Manutenção do Estádio Municipal 
33.90.30.00 ? Material de Consumo.......................................................................... ........662,50 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Física.................................................3.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica..............................................1.299,00 
10.001.27.812.0013— 1053 — Constmção de Complexos Espoxtivos 
44.90.51.00 — Obras e Instalações.................................................................................. 16.048,50 
10.001 .27.812.0013— 2085 — Manutenção das Atívidades Espoxtivas 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica..............................................4.498,00 
11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.............................................3.420,00 
11.001 . 1 8.541 .0015— 2066 — Manutenção das Atívidades Ambientais 
33.90.14.00 — Diárias Civíl..............................................................................................1.000,00 
33.90.32.00 — Materíal de Distribuição Gratuíta..............................................................1.000,00 
33.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção.................................................... 1.000,00 
44.90.52.00 — Equipamento e Materíal Permanente.................................................... ......420,00 
Total Geral....................................................................................................................36.078,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de agosto de 2007.
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