norma nº 806/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 806I2DD7 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 22l[I8l2IJIJ7 SHHÇŽOZ 22II]8I2IJIJ7
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. CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL D0 GUAPORE 
```` PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 806/2007 Em, 20 de agosto de 2.007. 
"DI.§?PÕE SOBRE A ABER TURA DE 
CREDI T 0 AQICIONAL 
SUPLEMFNTAR E DA OUTRAS 
PR0 VTDENCIAS ’î 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Mumícípal de Saúde............................................................................50.858,24 
06.001 . 10.122.000l - 2020 — Manutenção da SEMSAU 15% 
33.90.36.00 — Outros se1'viços de terceiros — Pessoa Física .......................................... 10.000,00 
06.002.10.302.0007 ? 2024 ? Manutenção da Unidade de Saúde - AIHS 
31.90.04.00 — Contratação por tempo determinado....................................................... 13.858,24 
33.90.14.00 — Diárias Civil............................................................................................ 12.000,00 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica.............................................10.000,00 
06.001 .10.302.0007 - 2024 — Manutenção e atendimento hospitalar e ambulatorial 
44.90.52.00 — Equipamento e material permanente.........................................................5.000,00 
08 — Secretaria Municipal de Agrícultura..................................................................25.000,00 
08.001.20.122.0001 — 2091 ? Manutenção da Secretaria 
33.90.39.00 — outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......................................25.000,00 
Total Geral...................................................................................................................75.858,24 
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ä 06 - Secretaria Municipal de Saúde............................................................................50.858,24 
C: 
` 06.001 . 122.0001 — 2020 — Manutenção da SEMSAU 15% 
:2 |[ 44.90.52.00 ? Equipamentos e Material permanente............ ..... ................................. 3.000,00 
06.001.10.301.0007 — 1043 — Amplia|o e |o Centro d| Saúde 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........................................2.000,00 
06.002.10.301.0007 — 2023 — Manutenção do PAB FIX0 
33.90.30.00 — Material de Consumo................................................................................1.293,59 
06.002.10.302.0007 — 2024 — Manutenção da Unidade de Saúde - AIHS 
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..............................................323,47 
06.002.10.301.0007.2028 — manutenção do Programa Saúde Bucal 
33.90.30.00 — Material de Consmno..............................................................................16.374.92 
06.002.10.301.0007 — 2029 — Manutenção do Programa Farmácia Básica 
33.90.30.00 — Material de consumo...............................................................................14.046,01 
06.002.10.302.0007 — 2073 — Manutenção e Atendimento Ambulatorial SUS — Variável 
31.90.13.00 — Obrigações Patronais.................................................................................2.550,00 
33.90.14.00 — Diárias Civil.................................................................................................840,00 
33.90.30.00 ? Material de Consumo................................................................................6.201,25 
06.003.10.305.0007.2030 - Manutenção da Epidemiologia 
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..............................................469,00 
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.......................................................1.760,00 
06.003.10.304.0007 — 2032 — Manutenção da Vigilância Sanitária 
33.90.30.00 ? Material de Consumo................................................................................2.000,00 
08- Secretaria Municipal de Agricultura...................................................................25.000,00 
08.001.20.601.0008— 2082 — Mecanização e Distribuição de Calcário 
33.90.30.00 — Material de Consumo.......................................................................... ...25.000,00 
Total Geral....................................................................................................................75.858,24 
Art. 2°. Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de agosto de 2007. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 lr M·····