norma nº 807/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 807I2DD7 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃ0 D0 QUADR0 EFETIVO DE 
PESSOAL LOTADO NOS CARGOS DE AGENTE DE SAÚDE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz ZBIUBIZIJIJ7 SHHÇŽOZ ZBIIZIBIZIJIJ7
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?‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÀO MICÏUEL DO GUAPORÉ 
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PODER LEG1SLA'r1vo 
LEI MUNICIPAL N° 807/2007 Em, 27 de agosto de 2.007. 
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO QUADRO 
EFETIVO DE PESSOAL L0'I:ADO NOS 
CARGOS DE AQENTE DE SAUDE, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que o PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1° - O quadro efetivo de pessoal lotado nos cargos de agente de 
Saúde é declarado em extinção. 
Art. 2° ? Os ocupantes de cargos de Agente de Saúde são transformados 
em cargos de Auxiliar de Enfermagem, carregando as vantagens do tempo de serviço e os 
vencimentos cuja referência se atribui ao cargo. 
Art. 3° - Os Ocupantes dos cargos a que se refere esta Lei serão 
aproveitados através do enquadramento no cargo de Auxiliar de enfermagem à medida que 
apresentam suas credenciais do Conselho Regional de Enfermagem - COREN. 
Art. 4" - Adiciona-se ao Anexo HI-A da Lei 202 de 30 de maio de 1997 
ao cargo de Auxiliar de Enfermagem 13 vagas, fomiando um total de 43 vagas. 
Art. 5° - Adiciona-se ao Anexo IH-A da Lei 202/97 03 vagas de Auxiliar 
de Serviços de Saúde PM/CEI3. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de ago de 2007. 
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