norma nº 810/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 81DI2DD7 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ I]4ll]9l2IJIJ7 SHHÇŠOZ IJ4II]9I2IJIJ7
_. _i CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘|4 ESTADO DE RONDÔNIA 
'''' PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 810/2007 EM, 03 SETEMBRO DE 2007 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENTO YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1061 para construção de 
lanchonetes no parque de exposição Ari Moreira de Pádua, conforme termo de convênio n° 
03 8/2006, que entre si celebram a Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA e 
0 Município de São Miguel do Guaporé/RO., no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) 
com recursos do convênio e R$ 7.031,60 (Sete mil, tnnta e um reais e sessenta centavos) de 
contra-partida com recursos próprios, vinculado a Funcional Programática 08.001.20.601.0008 - 
1061 da Secretaria Municipal de Agricultura. 
» 
Art. 2° Abre crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 
57.031,60 (cinqüenta e sete mil, trinta -e um reais e sessenta centavos), para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura. 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08- Secretaria Municipal de Agricultura.................................................................RS 57.031,60 
08.001.20.601.0008 - 1061 — Const. Lanchonetes no Parque de Exp. Ari M. de Pádua 
Conv.038/06/SUFRAMA . 
44.90.51.00 — Obras e Instalações............................................................................... R$ 57.031,60 
Total Geral...................................................... ....................... ........ ......................RS 57.031,60 J 
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Av. Capitão S11v1O 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 PUBDÁ 
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PODER LEGISLATIVO 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso III, por anulação de dotações 
orçamentárias no valor de R$ 7.031,60 (sete mil trinta e um reais e sessenta centavos) e O valor 
de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) com recursos do convênio n° 038/2006, que entre si 
celebram a Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA 
A N U L A 
08- Secretaria Municipal de Agricultura.................................................................R$ 7.031,60 
08.001.20.606.0008 — 2083 — Manutençao do Programa Carter 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Juridica........................................ R$ 7.031,60 
Total Geral.................................................................................................................RS 7.031,60 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
CAMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, aos 03 de Setembro de 2007. 
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Av. Capitão Silvio 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234