norma nº 812/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 812I2DD7 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, POR RECURSUS VINCULADOS N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaçã0:13/os/2007 SHHÇŽOZ 13II]9I2IJIJ7
g| “† " “` CÃMARA MUNICIPAL DE SÀO MIQUEL DO GUAPORÉ 
?i ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICÍPAL N° 812/2007 Em, l0 de setembro de 2.007. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL POR 
RECURSUS VINCULADOs N0 
ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROV[DENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte L E I; 
Art. l°. Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2062 para Manutenção 
do PAIF no valor de R$ 50.400,00 (cinqüenta mil e quatrocentos reais), vinculado a Funcional 
Programática 07.002.08.244.0009 — 2062 da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência 
Social. 
Art. 2°. Abre crédito Adicional Especial por Recursos Vinculado no Orçamento 
Vigente no valor de R$ 50.400,00 (cinqüenta mil e quatrocentos reais), para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
07 ? Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social..................................R$ 50.400,00 
07 .002.08.244.0009 — 2062 — Manutenção do PAIF 
33.90.30.00 — Material de Consumo................................................................,...........R$ 40.400,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros ? Pessoa Física............................................R$ 5.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica................................,..,.....R$ 5.000,00 
Total Geral..................................................................................................................R$ 50.400,00 
Art. 3°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos provenientes de transferência de convênios. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PUBLICAD0 NO MURAL 
DA Pl2EF`EI'l`UR.ëq 
Em..-i.Š./_É;.;î$ ——/| Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, l0 de setembr de 2007. 
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