norma nº 814/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 814I2DD7 
ÅSSLIHÍOÍ "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTOECONÔMICOESOCIAL-BNDES,ATRAVÉS 
DO BANCO DO BRASIL SIA AGENCIA DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE, NA GUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A 
Autorz PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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.« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL 814/2007 Em 18 de setembro de 2007 
"Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômíco e Social - BNDES, 
através do Banco do Brasil S/A Agencia de São 
Miguel do Guaporé, na qualidade de Agente 
Financeiro, a oferecer garantias e dá outras 
providências correlatas. 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Poder Legislativo 
APROVOU, e SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômíco e Social — 
BNDES, através do Banco do Brasil S//Å Agencia de São Miguel do Guaporé, na 
Qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 800.000,00 (Oito Centos Mil 
Reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de 
crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES 
para a operação. 
Parágrafo Úníco. Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto 
integrante do Programa CAMINHO DA ESCØLA, do MEC/FNDE e BNDES. 
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Art. 2°. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, 
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo pro Solvendo, as receitas a que se refere o artigo 
159, inciso I da Constituição Federal. 
§ 1°. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos 
recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a 
transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos 
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, 
em caso de vinculação. 
§ 2°. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessários à rtização da dívida •- prazos, 
contratualmente estipulados, para cada um S exercícios ñnance` · |s em que se 
efetuar as amortizações de principal, j e encar|òs da |’ ida, até o seu 
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» ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais. 
Art. 4°. O orçamento do município de São Miguel do Guaporé 
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas 
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operação de crédito autorizada por esta Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Miguel do Guaporé 18 de Setembro de 2007. 
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