norma nº 817/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 817I2DD7 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS N0 ORÇAMENT0 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|Y\U|gaÇa0I10I10l2D07 Sança0:10/10/2007
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p CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ | 
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? ESTAD0 DE RONDÔNIA 
·' PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 817/2007 Em, 09 de Outubro de 2007, 
··mSPõE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS 
VQNCULADOS N0 0l}ÇAMENTO VIGENTE E 
DA OUTRAS PROV[DENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABEK que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Abre crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados no 
Orçamento Vigente no valor de R$ 153.244,00 (cento e cento e três mil duzentos e quarenta e 
quatro reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educaçao com recursos do 
PNAT. 
SUPLEMENTAÇÃO 
05- Secretaria Municipal de Educação................. ....auaaa...... ..............................R$ 153.244,00 
05.005.12.36l.00l2 — 2058 — Manutenção do PNAT 
3390.30.00 ? Material de Consumo......................................................................... R$ 153.244,00 
Total Geral....................................................... 153.244,00 
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone; 69-642-2234 Em_”_{_Q_./? ....—?ß"/'
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*1 ESTADO DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIVO 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
1° desta Lei, será utilizado Recursos provenientes de transferências de convênios. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
CÄMARA MUNICIPAL, aos 09 de Outubro de 2007. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234