norma nº 818/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 818I2DD7 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gaÇŠOI10I10l2D07 Sança0:10/10/2007
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" CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
T. 
• ESTADO DE RONDONIA 
FOUER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 818 /2007 Em, 09 de outubro de 2007 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ' 
ADICINAL 
SUPLEMFNTAR E DA OUTRAS 
PROV[DENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
03- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda..........................................R$ 20.000,00 
03.001.04.122.0001 — 2008 — Manutenção da Semadf 
_ 33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................... R$ 20.000,00 
05- Secretaria Municipal de Educação..... ...............................................................R$294.684,14 
05.002.12.361.0012— 2090 — Manutenção da Semec 10% e 25% 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas......................................................... R$ 4.926,26 
31.90.13.00 ? Obrigações Patronais........................................................................... R$ 5.009,36 
33.90.14.00 — Diárias Civil......................................................................................... R$ 15.373,72 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................... R$ 58.517,23 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro ? Pessoa Jurídica......................................... R$ 83.557,41 
05.002.12.361.0012— 2055 — Manutenção do Transporte Escolar 10% 
33 .90.39.00 ? Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jundica........................................ R$127.300, 16 
07- Secretaria Muni p l de Trabalho e Assist. Social.......................................... ‘«L 4.123,89 
07.002.08.244.0009— 0 1 — Manutenção do Programa Bolsa Fam` ` 
44.90.52.00 —Equip nto eMaterial Permanente...................................... ...... R$ 4. 23,89 
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? ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
10- Secretaria Municipal de Esporte e Cultura......................................................RS 7.839,38 
10.001 .27.812.0013-— 2085 — Manutençao das Atividades Esportivas 
33.9036.00 — Outros Servíços Terceiro — Pessoa Fisica........................................... R$ 6.000,00 
10.001 . 13.392.0014— 2062 — Manutençao das Atividades Culturais 
33.90.30.00 — Material de Consumo............................................................................ R$ 1.839,38 
Total Geral................................................................................................................R$ 326.647,41 
ANULA 
03- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda..........................................RS 20.000,00 
03 .001 .04. 122.0001 — 2008 - Manutençao da Semadf 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica......................................... R$ 20.000,00 
05- Secretaria Municipal de Educação......................... ........ ..................................R$ 294.684,14 
05.002. 12.361 .0012— 2053 — Manutençao do Fundeb 40% 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... R$ 5.009,36 
31.90.13.00 — Obrigações Patronais............................................................................ R$ 4.926,26 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................... R$ 66.779,07 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Física........................................... R$ 200,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceíro ? Pessoa Jurídica..........................................R$ 27.987,79 
44.90.5l.00 — Obras e Instalações.............................................................................. R$ 977,88 
44.90.52.00 — Equipamento e Matenal Permanente.................................................. R$ 34,00 
05.005.12.366.0012? 2059 ? Manutençao do PROEJA 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fíxas.......................................................... R$ 61.469,62 
05.002.12.361.0012— 2054 ? Manutençao do Transp. Escolar 40% 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica.........................................R$127.300, 16 
07- Secretaria Municipal de Trabalho e Assist. Social...........................................R$ 4.123,89 
07 .002.08.244.0009— 2081 — Manutençao do Programa Bolsa Família 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................... R$ 1.123,89 
33.9036.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Física........................................... R$ 3.000,00 
10- Secretaria Municipal de Esporte e Cultura......................................................RS 7.839,38 
10.001 . 13.392.0014? 2084 ? Manutençao da Secretaria 
33.9030.00 ? Material de Consumo............................................................................ R$ 57,66 
33.9036.00 ? Outros Serviços Terceiro - Pessoa Física........................................... R$ 647,50 
10.001 .27.812.0013— 2065 — Manutençao do Estádio Municipal 
3390.36.00 - Outros Serviços Terceiro — Pessoa Física........................................... R$ A 
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33.90.39.00 - Outros Se
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ços Terceiro — Pessoa Jurídica........................ ............ R$ 0,72 
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|? sa CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
'Ï.| ' ESTADO DE RONDONIA '| PODER LEGISLATIVO 
10.001 .27.812.0013— 2085 — Manutençao das Atividades Esportivas 
33.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita....................................................... R$ 6.586,30 
Total Geral................................................................................................................RS 326.647,41 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
CÄMARA MUNICIPAL, aos 09 de Outubro de 2007.
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