norma nº 822/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 822I2DD7 
ÅSSLIHÍOI "INTRODUZ DISPOSITIVO NA LEI N" 475 DE I]7 DE ABRIL DE 
ZIZIIJ3,DISPONDOSOBREAGRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO 
PARAOS PROFESSORES QUE DEPENDEM DE DESLOCAMENTO 
ATÉ A UNIDADE ESCOLAR EM QUE FOREM ESCALADOS PELA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇA0 , E DA OUTRAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 31I1Dl2IJIJ7 SHHÇŽOZ 31l1IJI2IJIJ7
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"*| ~` ÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MICÏUEL D0 GUAPORÉ 
’ ESTADO DE RormomA ‘``` PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 822/2007 Em, 29 de outubro de 2.007. 
“DITRODUZ DISPOSITIV0 NA LEI N°.475 DE 
07 DE ABRIL _DE 2003, DISPONDO SOBRE A 
GRATIFICAÇAO DE DESLOCAMENTO PARA 
OS PROFESSORES QUE DEPENDEM DE 
DESLOCAMENTO ATE A UNH)ADE 
ESCOLAR EM QUE FOREM ESCALADOS 
PELA sECRETARIA MÇNICIPAL DE 
EDUCAÇÅAO, E DA OUTRAS 
PROV1ÏDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que o PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: 
Art. l°. A Lei 475 de 07 de abril de 2003 vigerá com a seguinte. 
17 — Será concedida uma gratificação de deslocamento aos 
professores que necessitarem de deslocamento até a Unidade Escolar em que forem 
escalados pela SEMED, tendo como base de cálculo o vencimento básico atribuído à 
carreira inicial do magistério, enquanto durar esta necessidade, nas seguintes condições e 
proporções: 
I — professores deslocados pela SEMED: 
a) 05 a 10 quilômetros — 3% (três por cento) sobre o vencimento básico da 
referência 16, considerando-se o efeito da incorporação das gratificações; 
b) ll a 15 quilômetros — 6% (seis por cento); 
c) 16 a 20 quilômetros — 8% (oito por cento); 
d) acima de 21 quilômetros — 10% (dez por cento); 
H — professores deslocados com meios próprios de transporte: 
a) 05 a 15 quilômetros — 10% (dez por cento); 
b) 16 a 20 quilômetros — 15% (quinze por cento); 
c) Acima de 21 quilômetros ? 20% (vinte por cento)". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrária ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2007. 
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