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norma nº 2027/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2027 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá Outras Providências. Convênio 206/PGE-2020 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.027/2020 Em, 28 de setembro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
ORc;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orvamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotavoes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Suplementacao 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001 .00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.244.0012.2.303. AQUISI<;AO DE VEiCULO (PICK UP OKM) CONVENIO 206/PGE-2020 
97- 4.4.90.52.00.00 20140037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 
Total Suplementa~ao: 80.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonancia com disposto no art. 43, da lei 4.320/64. 
Receita 
2.4.2.8.1 0.91.06.00 AQUISI<;AO DE VEICULO (PICK UP OKM) CONVENIO 206/PGE-2020 - 80.000,00 
Total da Receita: 80.000,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orvamentarias- LDO, para o exercicio orvamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 28 de setembro de 2020. 
APROVADO 
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Murt
ecr~taria afeim
Municipal 
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Pinheiro 
Gabinete ~= ___£---..( ) ~ \ 
Portaria o7BISEMUGI2019 Cornelio D. de Corvolho / 
Prefeito Municipal 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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