norma nº 824/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 824I2DD7 
Assuntoz "DISPÕE SOBRE A CELEERAÇÃO DE CONVÉNEOS COM 
ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, SUA 
PRESTAÇÃ0 DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 31I1Dl2IJIJ7 SHHÇŽOZ 31l1IJI2IJIJ7
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
|— ' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 824/2007 Em, 29 de outubro de 2.007. 
Dispõe sobre a celebração de convênios 
com entidades assistenciais sem fins 
lucrativos, sua prestação de contas, e dá 
outras providências. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL decretou, ele 
sanciona a seguinte Lei: 
CAIŠÍTULOI 
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES 
Art. 1°. O Município celebrará convênios com entidades não—governamentais sem fins 
lucrativos, para a realização de fins que estejam previstos nas Leis do Plano Plurianual, das 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, mediante autorização legislativa especifica. 
Art. 2". As normas para a celebração de convênios são as constantes desta lei, e suas 
omissões serão supridas pela legislação federal, estadual ou de outro município, pertinente ao 
assunto. 
CAPÍTULO 11 
DAS ENTIDADES 
Art. 3°. Poderão celebrar convênio de descentralização de ações públicas ou de interesse 
social com o Município as seguintes entidades: 
I — cooperativas de prestação de serviço, de produção de bens ou reaproveitamento de 
matérias-primas; 
II — Associações rurais, para desenvolvimento de projetos que beneficiem a comunidade, 
sendo-lhes repassados somente os custos de manutenção e funcionamento de equipamentos, 
HI — entidades de assistência social ou de promoção cultural, desportivas, educacional ou 
profissionalizante; 
IV — entidades que defendam interesses públicos difusos, o meio ambiente, preservação 
de elementos paisagísticos e monumentos públicos históricos, 
V — entidades assistenciais que operem com tratamento e recuperação de dependentes 
químicos em regime de intemato. 
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CAPITIILO III 
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DA CELEBRAÇAO DE CONVENIO ‘“? 
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Art. 4°. A celebração de convênios far-se?á mediante apresentação; — 
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I - o requerimento, instruído com o projeto básico de aplicação, incluin a plani a 
de custeio e 0 onograma fisico-financeiro de desembolso; Ø
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PODER LEGISLATIV0 
II - apresentação do estatuto social, ata de posse da diretoria, documentos pessoais do 
presidente, comprovante de seu endereço e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 
III — certidões negativas das fazendas públicas federal, estadual, municipal, do INSS e do 
FGTS. 
IV - Declaraçao de Utilidade Pública expedida por Câmara Municipal ou Assembléia 
Legislativa do Estado. 
Art. 5°. Do termo de convênio constarão as seguintes cláusulas, além da qualificação das 
partes: 
I ? o objeto do convênio; 
II - a finalidade do convênio; 
III - o prazo de vigência, com termo inicial e final, sujeitando—se a prorrogações, em caso 
de atraso nos repasses ou de situação climática ou burocrática supervenientes; 
IV — a localidade onde será desenvolvida a ação objeto do termo de convênio; 
V - os direitos e obrigações de cada parte convenente; 
VI - o órgão que exercerá a fiscalização; 
VH - o prazo para a prestação de contas após a execução do objeto ou de etapa deste; 
VIII- a dotação orçamentária contra a qual se realizará a despesa do repasse; 
IX - o empenho prévio da despesa; 
X - a eleição do foro para resolver questões judiciais acerca do convênio. 
§ l°. Serão licitadas as despesas da mesma natureza cujo montante ultrapasse do limite de 
dispensa de licitação, com acompanhamento do órgão fiscalizador, facultando—se ao Poder 
Legislativo a indicação de um de seus membros para acompanhar a fiscalização. 
§ 2°. Os recursos repassados serão aplicados no mercado financeiro, em conta poupança 
dos bancos oficiais. 
§ 3°. Os saldos remanescentes dos recursos repassados serão restituídos corrigidos, 
acrescidos dos juros legais, comprovada a restituição na prestação de contas. 
CAPÍTULO IV 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 6". Salvo caso de licitação, a prestação de contas far-se-à mediante apresentação: 
I ? do termo de convênio; 
II - da nota de repasse do recurso; 
HI - do extrato bancário; 
IV - de três cotações de preços de mercado, no mínimo; 
V - das notas de aquisições ou prestações de serviços, devidamente certificadas com o 
termo de recebimento. 
Parágrafo Unico. Em caso de licitação, serão juntados os documentos pertinentes à 
realização da mesma, que obedecerá ao regime da lei n°. 8.666/93 e suas alterações. 
Art. 7°. A rejeição da prestação de contas importa em restituição integral do valor 
repassado, acrescido de juros legais, juros moratórios, se houver, e correção monetária, pelos 
índices utilizados pelo tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sob pena de responsabilidade 
civil e criminal o responsável pela execução do convênio. 
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DAS DISPOSIÇOES TRANSITORIAS 1-3 FINAIS I 
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Art. 8°. Todas as transferências de recursos serão efetuadas mediante operação bancária, 
a entidades que não estejam impedidas temporariamente, por decisão judicial ou de órgão 
administrativo federal ou estadual, de receber qualquer subvenção dos Poderes Públicos. 
Art. 9°. As entidades cuja prestação de contas não for prestada, ou não for aprovada, 
ficará impedida de receber firmar novos convênios pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, 
independentemente das ações civeis competentes para repetição do indébito. 
Art. 10°. As prestações de contas entidades beneficiárias com recursos dos Poderes 
Públicos ñcam sujeitas à ratificação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e à aprovação 
pelo Poder Legislativo Municipal. 
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas quaisquer 
disposições que lhe sejam idênticas, contrárias ou incompatíveis, exceto a legislação federal e 
estadual pertinente. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2007 
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