norma nº 827/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 827I2DD7 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gãÇa0I14I11I2DD7 Sança0:14/11/2007
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" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
|; ESTADO DE RO1mO1uA 
FOUER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N?’827 /2007 Em, 12 de novembro de 2007 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CREDITO 'ADICINAL 
SUPLEMFNTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
— R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
01- Câmara Municipal ....................................................................,............R$ 12.000,00 
01,001.01.031.0002 — 2001 — Manut. Das Atividades da Câmara Municipal 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica.................................R$ 12.000,00 
02- Gabinete do Prefeito.................................................................................R$ 19.200,00 
02.001.04.122.0001 — 2002 — Manutençao da Semug 
33.90.14.00 — Diárias Civil R$ 5.000,00 
33.90.30.00 — Material de Consumo.................................................................. R$ 7.000,00 
33.9039.00 ? Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica.................................R$ 7.200,00 
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03- Secretaria Municipal de Adminístração e Fazenda...............................R$108.000,00 
03.001.04.122.0001 — 2008 — Manutençao da Semadf l 
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3390.39.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Juridica..,..............................R$ 58.000,00 
03.001.04.123.0004 — 2015 ? Manutençao do Pasep >Ï 
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33.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas.......................................R$ 50.000,00gg* 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ............................RS 72.091,
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04.001.26.122.0001 — 2009 — Manutençao da Semosp 
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33.9036.00 ? Outros Serviços Terceiro — Pessoa FíSica.. ................. ..... R$ · . |00,ÔO Q 
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídi . .................. ........... ';>? » .091,38 
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘i ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
04.001.15.451.0011 - 1018 — Pav. Asfaltica e Const. De Meio Fio e Sarjetas 
44.9051.00 - Obras e Instalações..................................................................... R$ 10.000,00 
05- Secretaria Municipal de Educaçao..........................................................RS 44.309,96 
05.004.12.361.0012- 1031 - Ampliação e Reforma Escolas 10% 
44.90.51.00 ? Obras e Instalações.................................................................... R$ 16.500,00 
05.004. 12.361 .0012— 2055 — Manutençao do Transporte Escolar 10% 
33.9039.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica.................................R$ 7.072,53 
05.001 . 12.361 .0001- 2074 — Manutençao Conselho Mun. De Educaçao 25% 
33.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas.......................... RS 3.000,00 
05.001 . 12.361 .0001- 2090 — Manutençao da Semec 10% e 25% 
33.90.14.00 — Diárias — Civil............................................................................. R$ 3.200,00 
33.90.30.00 — Material de Consumo.................................................................. R$ 11.537,43 
05.002.12.361.0012— 2053 — Manutençao do Fundeb 40% 
33.90. 14.00 - Diárias ? Civil............................................................................. R$ 3.000,00 
06- Secretaria Municipal de Saúde.................................................................RS 48.000,00 
06.001 . 10. 122.0001- 2020 — Manutençao da Semsau 15% 
33.90.14.00 — Diárias — Civil............................................................................. RS 8.000,00 
06.001. 10.302.0007? 2025 — Manutençao e Atendimento Hosp. E Ambulatorial 15% 
31.90.04.00 — Contratação por tempo Determínado......................................... R$ 40.000,00 
07- Secretaria Municipal de Trabalho e Assist. Social.................................RS 7.000,00 
07.002.08.244.0009— 2095 — Manutençao do Paif 
33.90.30.00 — Material de Consumo.................................................................. R$ 7.000,00 
10- Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.............................................RS 10.000,00 
10.001 . 13.392.0014- 2062 ? Manutençao das Atividades Culturais 
33.90.3000 — Material de Consumo.................................................................. R$ 10.000,00 
Total Geral.......................................................................................................R$320.601,34 
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02- Gabinete do Prefeito..................................................................................R$ 15.078,41 
02.001.04.122.0001 - 2002 — Manutençao da Semug 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas................................................. RS 7.000,00 
31.9013.00 — Obrigações Patronais................................................................... R$ 5.300,00 
33.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção...................................... .R$ 466,86 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Física.....................................R$ 24,00 
02.001.04.122.0005 - 2004 - Manutençao do Cadastro Rural 
33.90.14.00 — Diárias - Civil.............................................................................. R$ 500,00 · 
33.90.30.00 - Material de Consumo................................................_.______._,_,,_____ R$ 8,80 
02.001.04.122.0005 — 2005 - Recepçao de Autoridade e Técnicos 
33.90.30.00 — Material de Consumo................................................................... 48 5 
33.9036.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Física.................... ................ 1.0| |,00 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica............ ............. $ 30 e • 
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lšigxnutenção da Junta de Serviço 
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*0 ESTAD0 DE RONDÔNIA 
|Ï' PODER LEGISLATIV0 
33.9014.00 — Diárias — Civíl.............................................................................R$ 700,00 
03- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda................................RS 1.250,00 
03.001.04.122.0001 — 2008 — Manutenção da Semadf 
33.90.35.00 — Serviços de Consultona.............................................................. R$ 200,00 
03.001.04.122.0004 ? 2012 — Capacítaçao de Servidores - Cursos 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceíro — Pessoa Jurídica.................................R$ 1.050,00 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos...............................R$ 26.597,68 
04.001 .15.451.00ll — 1019 — Const. Estac. Da Pref E Muro Cemitério 
44.90.51.00 — Obras e Instalações..................................................................... R$ 38,44 
04.001.15.451.0011 — 1020 — Cosnt. Da Capela do Cemitério 
44.90.51.00 — Obras e Instalações......................................................................R$ 20.000,00 
04.001 . 1 5.451.0011 —- 1058 — Aquisição Texreno p/ Cosnt. Fngonñco 
44.9061.00 — Aquisição de Imóveis..................................................................R$ 23,00 
04.001 . 15.452.0011 — 2048 — Manutenção da Limpeza Urbana 
33.90.30.00 — Material de Consumo.................................................................. R$ 330,00 
33.90.36.00 ? Outros Serviços Terceiro - Pessoa Física................................... R$ 11,75 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídiea.................................R$ 90,66 
04.001 . 15.452.001l — 2049 — Manutenção Amp. Pontos de Iluminação Pûblica 
33.90.3000 — Materíal de Consumo...................................................................R$ 1.100,00 
04.001 . 15.452.001l — 2051 - Manutenção das Praças e Jardins Municipais 
33.90.30.00 — Material de Consumo...................................................................R$ 1.500,00 
33.90.36.00 ? Outros Serviços Terceiro ? Pessoa Física....................................R$ 50,00 
04.001 . 16.482.001l — 1057 — Conv. Casa Populares — Contra Partida 
44.90.51.00 — Obras e Instalações......................................................................R$ 31,29 
04.001.26. 122.0001 — 2009 ? Manutenção da Semosp 
33.90.30.00 — Material de Consumo.................................................................. RS 590,36 
04.001 .26.7 82.0010 — 2046 — Manutenção do Cide 
33.90.30.00 — Material de Consumo.................................................................. R$ 153,96 
04.001 .26.782.0010 — 2047 — Manutenção do Cex/FeX·EXpo1†açao 
33.90.30.00 — Material de Consumo.................................................................. R$ 2.678,22 
05- Secretaria Municipal de Educação...........................................................R$ 41.763,42 
05.001 . 12.361 .0001- 2074 — Manut. Do Conselho Mun. De Educ. 25% 
33.90.14.00 — Diárías ? Civil............................................................................. RS 550,00 
33.9039.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica.................................R$ 632,50 
05.001 . 12.361.0001— 2090 — Manutenção da Semec 10% e 25% 
33.90.18.00 — Auxilio Financeiro a Estudantes................................................. R$ 50,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceíro — Pessoa Jurídica.................................R$ 6.200,00 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.......................................... R$ 121,00 
05.001 . 12.365.0001— 2068 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil 
33.90.3000 — Materíal de Consumo.................................................................. R$ 780,43 
05.002. 12.361 .0012- 2053 - Manutenção do Fundeb 40% 
33.90.30.00 — Matenal de Consumo.......................................................... ...... R$ 1.643,50 
05.004.12.365.0001— 2068 — Manutenção das Atividades do Ensino In x†til 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Física........................ ...,..... 930,0| 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro ? Pessoa Jurídica................... ....... $ ` 2.300| % a 
05.005.12.306.0012— 2061 — Manutenção da Merenda Escolar — Co 1 Rec. ivre Å 
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
1· PODER LEGISLATIV0 
33.90.30.00 — Materíal de Consumo...................................................................R$ 453,08 
05.005.12.366.0012- 2059 — Manutenção do Proeja 
31.90.11.00 - Vencímentos e Vantagens Fixas................................................. RS 4.646,08 
31.90.13.00 - Obngações Patronais.................................................................. R$ 13.884,30 
33.9030.00 - Materíal de Consumo.................................................................. R$ 1.500,00 
33.90.39.00 - Outros Servíços Terceiro - Pessoa Jundica................................ R$ 1.000,00 
05.002.12.361.0012— 2054 — Manutenção do Transporte Escolar 40% 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica.................................R$ 7.072,53 
06- Secretaria Municipal de Saúde.................................................................RS 18.811,71 
06.001 . 10. 122.0001- 2020 - Manutenção da Semsau 15% 
33.90.36.00 ? Outros Serviços Terceîro - Pessoa Física................................... R$ 96,00 
06.001 . 10.302.0007- 2025 — Manutenção e Atend. Hosp. E Ambulatorial 15% 
44.90.52.00 - Equipamento e Matenal Permanente...........................................RS 100,20 
06.002. 10.301 .0007- 2029 — Manutenção do Programa Farmácia Básica 
33.90.30.00 — Material de Consumo.................................................................. R$ 18.615,51 
07- Secretaria Municipal de Trabalho e Assíst. Social.................................R$201.464,25 
07.001.08.241.0009— 2042 - Manutenção do API(Idoso) 
33.90.30.00 — Materíal de Consumo...................................................................R$ 2.914,82 
33.90.39.00 - Outros Sewiços Terceiro - Pessoa Juridíca................................ R$ 500,00 
07.001 .08.243.0009— 2040 — Manutenção do Peti 
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................................. R$ 8.000,00 
31.90.13.00 — Obngações Patronais.................................................................. R$ 2.000,00 
33.90.30.00 — Material de Consumo.................................................................. R$ 7.000,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Física....................................R$ 1.500,00 
33.90.39.00 - Outros Servíços Terceíro - Pessoa Juridica.................................R$ 12.000,00 
33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............................R$ 50.000,00 
07.001 .08.243.0009— 2041 — Manutenção do Programa Pac/Sac 
33.90.30.00 - Matenal de Consumo...................................................................RS 13.000,00 
07.002.08. 122.0001- 2008 - Manutenção do Semtras 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente...........................................R$ 4.000,00 
07.002.08.243.0009- 1050 - Construçao do Centro de Recup. De Jovens e Adultos 
44.90.51.00 - Obras e Instalações..................................................................... R$ 2.055,40 
07.002.08.243.0009- 2038 — Manut. Do Conselho da Criança e Adolescente 
33.90.30.00 — Material de Consumo.;................................................................ R$ 3.000,00 
33.90.36.00 - Outros Serviços Terceíro — Pessoa Física....................................R$ 1.000,00 
33.90.39.00 - Outros Serviços Tereeiro - Pessoa Juridica.................................R$ 900,00 
33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............................R$ 1.000,00 
44.9052.00 — Equipamento e Material Permanente...........................................R$ 410,00 
07.002.08.243.0009- 2039 - Manut. DO Conselho Tutelar 
33.90.30.00 - Material de Consumo...................................................................R$ 620,55 
33 .90.39.00 — Outros Serviços Terceiro - Pessoa Juridica................ ...............R$ 63,48 
07.002.08.243.0009- 2069 — Manut. Do Centro de Recup. De Jove e Adultos 
33.90.30.00 — Material de Consumo................................................ ......... R$ 8.000 |0 
44.90.52.00 — Equípamento e Material Permanente........................ .......... 8.00|,00 
07 .002.08.244.0009- 1051 — Construção da Creche Municipal 
44.90.51.00 - Obraå|.................................... .. . ............ .R$ 60 Ø |0,00 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ |_| ‘? ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
07 .002.08.244.0009— 2043 — Assistência Social Comunitária 
33.9030.00 -? Material de Consumo...................................................................R$ 3.500,00 
33.90.32.00 — Material de Distribuiçao Gratuita................................................R$ 10.000,00 
33.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas........,.................,.R$ 2.000,00 
08- Secretaria Muuicipal de Agricultura.......................................................RS 11.475,51 
08.001 .20.60l.0008— 1054 — Aq.Equip. Agrícolas ? Conv. Caixa 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente...........,.............................. R$ 4.401,58 
08.001.20.601.0008— 1055 — Const.Cobert.Feira do Prod.Rural Conv. Suñama 
44.90.51.00 — Obras e Instalações..................................................................... R$ 420,00 
08.001 .20.601.0008— 2034 ? Manutenção do Viveiro Municipal 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Física.....................................R$ 500,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Juridica..................................R$ 15,00 
08.001.20.602.0008— 1056 — Aquisição Tanques Resfriadores Conv. Suframa 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente............................................R$ 153,00 
08.001 .20.602.0008— 2036 — Manutençao e Erradicação da Brucelose 
33.90.30.00 — Material de Consumo....................................................................R$ 890,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Juridica..................................R$ 3.000,00 
08.001 .20.602.0008— 2037 — Desenvolvimento da Piscicultura e Ativ. Agricolas 
33.90.3000 — Material de Consumo....................................................................R$ 5,00 
33 .90.39.00 ? Outros Serviços Terceiro — Pessoa Juridica................................. R$ 7,69 
08.001.20.606.0008— 2083 ? Manutenção do Progmma Carter 
33.90.3900 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Juridica................................. RS 2.083,24 
09- Secretaria Municipal de Planejamento.....................................................R$ 4.160,36 
09.001.08.122.0001— 2016 — Manutenção da Secretaria 
33.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoçao....................................... R$ 160,36 
09.001.08.122.0006— 1008 — Informatização da Semup 
44.90.5200 — Equipamento e Material Permanente........................................... R$ 4.000,00 
Total Geral......................................................................................................R$ 320.601,34 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de Novembro de 2007. 
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