norma nº 828/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 828I2DD7 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A PEDIR A DOAÇÃO ONEROSA SA 
ÁREA EM QUE SE ENCONTRA INSTALADA NA ZONA URBANA 
DE SÃ0 MIGUEL :10 GUAPORÉ." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gãÇa0I14I11I2DD7 Sança0:14/11/2007
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' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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~···- PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 828/2007 Em, 12 de novembro de 2.007. 
"Autoriza o Executivo a pedir a doação 
onerosa da área em que se encontra 
instalada a zona urbana de São Miguel 
do Guaporé”. 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, 
no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l°. 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a pedir ao Instituto 
Nacional de Colonizaçao e Reforma Agrária — INCRA a doação da área de 281,4397 
hectares, inserida na Gleba Rio Branco, setor São Miguel, Gleba 02, denominada de 
Núcleo Urbano São Miguel, com a finalidade de regularizar a área urbana de interesse 
social e utilidade pública, ou para outros fins previstos em leis especificas. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas 
quaisquer disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de novembro de 2007. 
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