norma nº 830/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 83DI2DD7 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE 
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PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 830 /2007 Em, 26 de novembro de 2007. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDI T 0 ADICIONAL ESPECIAIŽ 
N0 ORÇAMENTO Å VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1°. Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1066 para reforma da 
Unidade Mista de Saúde, celebrado entre o Ministério da Defesa (calha norte) e o 
Município de São Miguel do Guaporé, vinculado a Funcional Programática 
06.00l.10.301.0007 - 1066 da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2°. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender necessidades da Secretaria Municipal 
de Saúde. 
SUPLEMENTAÇÃ0 
06- Secretaria Municipal de Saúde...............................................................RS 500.000,00 
06.001.l0.301.0007 — 1066 — Reforma Unidade Mista de Saúde ? Ministério da Defesa 
(calha norte). 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica ........................ R$ 500.000,00 
Total Geral......................................................................................................R$ 500,000,00 
Art.3°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de transferências de Convênio do 
Ministério da Defesa —- Calha Norte. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias e incompatíveis. —;;·` 
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Câmara Municipal de São Miguel do Guap|r| _ aos 2| |e Novembro |e 2007pÇ`•;Ï)— 
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Av? Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 ZŽ|4 cg 
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