norma nº 831/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 831I2DD7 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5I12l2IJIJ7 SHHÇŽOZ IJ5l12I2IJIJ7
Ï| . 
Á CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
''°‘‘ PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 831 /2007 Em, 03 de dezembro de 2007. 
“D|sPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENTO \(IGENTE E DA 
OUTRAS PROV|DENC|AS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Axt. 1° Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2096 para 
Manutenção do Brasil Alfabetizado, vinculado a Funcional Programática 05.005.366.00l2 
- 2096 da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de 
R$ 7.940,00 (sete mil novecentos e quarenta reais), para atender necessidades da Secretaria 
Municipal de Educação. 
SUPLEMENTAÇÃO 
05- Secretaria Municipal de Educação.............................................................R$ 7.940,00 
05.005.366.00l2 — 2096 ~ Manutenção do Brasil Alfabetizado 
33.90.30.00 — Material de Consumo.................................................................... R$ 6.510.00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica...................................R$ 1.430,00 
Total Geral..........................................................................................................R$ 7.940,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos provenientes de Transferências de Convênio. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. /,/6 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 03 
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aexcmbx de 2007. 
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Av. Capitão Silvio, l446 — Fone Fax ,»|