norma nº 832/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 732I2DD6 
ÅSSLIHÍOI AUMENTAAÁREA DE DOAÇÃO DA ARPA CONTIDA N0 INCISOI 
D0 ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 665l2[|[|5 DE 23l12l2[|[|5 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gãÇa0I14lU9I2DD6 SHHÇŠOZ 14II]9I2IJIJ6
.| 
. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
Ã?'?J’’ 
ç 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 732/2006 Em, 11 de setembro de 2006. 
‘S4 UMENTA A ÁREA DE DOAÇÃO DA 
ARPA CONTIDA N0 INCIS0 I D0 ARI1 2" 
DA LEI MUNICIPAL N'1 665/2005 DE 
23/12/2005"
. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE/RO, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. 0 art. l° da Lei Mtmicipal n°. 665 de 23 de dezembro de 2005, passa a ter 
vigência com a seguinte modificação: 
"Art. 2° - A cessão a que se refere o art. é a seguinte:” 
"I — Associação dos Revendedores de Produtos Agropecuários do Vale do Guaporé ? 
ARPA, uma área de 50X50m (cinqüenta por cinqüenta metros) no Km 02 da linha 82 sul, lado 
esquerdo, desmembrado de uma área maior, adjudicada a favor do Município (Cascalheira), fazendo 
limites ao Norte, com o terreno vizinho, ao sul, leste e oeste, com o remanescente do terreno 
pertencente ao Município." 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, ll de setembro de 2.006. 
S ANC EO N ADO 
na.........— 
.. |.| • 
...—.?—-------··-·--·-···-- 
,,7 , ;—, \ä_ g·' 
E iaU 
I 
'"?""“"'†'”W 
Fcncir.1 
¿ç 
,... . ' Am:mld0 Ü
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234