norma nº 833/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 833I2DD7 
ÅSSLIHÍOI INCLUI NOVAS METAS E VALORES N0 PLAN0 PLURIANUAL 
PARA OS EXERCÍCIOS 2D[|5I2IJ[|9 DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gaÇŠOZD3I12l2DD7 SHHÇŽOZ IJ3l12I2IJIJ7
î`«| ,. CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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Z Ï PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL 833/2007 Em, 03 de dezembro de 2007. 
"INCLUI NOVAS METAS E VALORES N0 
PLAN0 PLURIANUAL PARA OS IEXERCICIOS 
2005/2009E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam inclusas , na Lei Municipal do Plano Plurianual referente quadriêneo 
2006/2009, as seguintes metas: 
1- Constmção de paviemntação asfaltica TSD, para O exercício de 2008 R$ 360.825,00 
Total..................................................................................................................R$ 360.825,00 
Total Geral......................................................................................................R$ 360.825,00 
II — a) Reforma da UMS 2007 R$ 80.000,00 
2008 R$ 300.000,00 
Total.................................................................................................................R$ 380.000,00 
II — b) Abertura de poço artesiano 2008 R$ 25.000,00 
Total.................................................................................................................RS 25.000,00 
III — C) Aquisição de moveis e utenc. UMS 2008 R$ 60.000,00 
Total.................................................................................................................RS 60.000,00 
III — d) Aquisição de microônibus 2008 R$ 160.000,00 
Total.................................................................................................................R$ 160.000,00 
III — e) Const.deposíto de lixo Hospitalar 2008 R$ 20.000,00 
Total..................................................................................................................R$ 20.000,00 
Total Geral......................................................................................................R$ 645.000,00 
Art. 2°. AS inclusões do artigo anterior integrarão, com seus respectivos 
anexos , a LD0 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008. 
Art. 3°. As verbas a que se referem os artigos anteriores serão detalhadas 
nas Leís Orçamentárias a que se referem. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições que lhe sejam idênticas contrarias e incompatíveis. 
P R Qîâmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 03 e dezembr de 2007. 
E 1.1 
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Av. Capitão Silvio, 144 ?Fone ax 69 642 4 
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PPA 2006/2009 
Formulário 1: Levantamento Preliminar das Ações 
SEC. MUN. DE SAUDE 
Em andamento Valor no Orçamento do 
Códl x 0 Descn ição da Açao Produto Exercicio em Curso 
Nova (Em R$ 2005) 
ASEMSAU16 MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE Espaço reformado Nova 
ASEMSAU18 
ASEMSAU19 
ASEMSAU 17 
AQUIS. 
AQUISIÇÃO 
CONSTRUÇÃO 
DE MOVEIS 
DE 
DO 
VEICULOS 
POÇO 
E UTENS.P/SEC. 
ARTESIANO 
E UNID. DE Saúde 
Veículos 
Moveis 
Poço construído 
adquiridos 
adquiridos 
Nova
Em 
Em 
andamento 
andamento 
- 
ASEMSAU20 CONST. DE LOCAL ADEQUADO PARA DEPOSITO DE LIXO HOSP. Espaço construído Nova
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
, . . . .. PPA 2006/2009 
Formularno 2: Idengnfncaçao de Programas 
SEC. MUN. DE SAUDE 
01. Denominaçao 
0007 — SAÚDE EM AÇÄO 
02. Objetivo 
Garantir 0 acesso universal da população aos programas de saúde através de ações coordenadas e integradas. 
03. PúbIico-aIvo 
Populaçao do Municipio 
04. Natureza (se temporária preencher os campos 5 e 6): 05. início Previsto (mmlaaaa) 06. Término Previsto (mmlaaaa) 
[ X ] Contínua 
[ ] Temporária 
07. indicadores 
08. índice mais recente 09. Apurado em (mm/aaaa) 10. índice desejado ao tina! do PPA 
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
PPA 2006/2009 
Formulário 3: Ações Integrantes do PROGRAMA 
SEC. mun. DE SAUOE 
0007 ? SAÚOE EM AÇÃ0 
TlpoI Valor no Orçamento do 
(projlmv) 
Dsscriçao da Açao Descriçao do Produto Unid. Raspønsável urädåïada Quanicïâno em 
Exîëzåziåsgàsšrso 
'* °a EW 
ASEMSAU18 A Aquisíção de Móveis e Utens. P/ Sec. e Unid. De Saúde Móveis Adquiridos SEMSAU 
ASEMSAU19 
A 
Aquisição de veículo Veiculo Adquirido SEMSAU 
ASEMSAU20 
A 
Const. De POçO Adequado para depósito de lixo Espaço Reformado SEMSAU
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PPA 2006/2009 
Formulárlo 4 
Proposta de Programa Setorial — identificação de Programa 
SEC. MUN. DE SAUDE 
INFORMAÇÕES SOBRE 0 PROGRAMA 
01. Denominaçao 
0007 - SAÚDE EM AÇÃO 
02. Objetivo 
Garantir O acesso universal da população aos programas de saúde através de ações coordenadas e integradas. 
03. Público-alvo 
População do Municipio 
04. Unidade Responsável 
SEMSAU - Joselisa Ribiro Mustafa 
05. Horizonte Temporal 
[ X ] Contínuo 
[ ] Temporário inicio: (mm/aaaa) 
Término: (mm/aaaa) 
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em RS 2007) 
9 5 645.000 
INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descriç ão Unidade de Medida A 
INDICES 
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Mais recente Apurado Ü8S8]adOF||’13Í do PPA 
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
PPA 2006/2009 
FORMULÁRIO 5: PROPOSTA DE PROGRAMA SETORIAL - INDENTIFICAÇÃO DE AçõES 
Unidada: SEC. MUN. DE SAUDE 
Programa: 0007 - SAÚDE EM AÇÃO (COnt.) 
Descriçao da Açao Unidado Rexpenxaven rape Bampãdggzli ° 
Unldade da medida nem Fsxseee 
nevem dâ Unida Mista de Saúde SEMSAU Metros Rerdmedee m2 
2007 
2008 ?* S0.000 
000000 
†O1'A\. MO PPA :00.000 
2007 
Cdnemxçad de Fdçe Aneeaene SEMSAU A menos Cenemxõdde m2 2008 
2007 
Aquaeaçae de mcveõe e uzenemee pere Unidade Maeze de Saúde SEMSAU A unidades 2008 60.000 
†0†A•. no PPA s0.000 
2007 
Aquisíçao de Veiculos — Maem õmuue SEMSAU A Aquisição de veaddsd unidade de Medida 2008 
no PPA 160.000 
2007 
edxxemxçad de meu pare depceacd de uxe heepnener SEMSAU A Mezxde Ouedredd 2008 20.000 
TOTAU. no FFA 20.000 
7% 2007 
00 00000000 100000 
400000 
7| 040000 
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ 
PPA 2006/2009 
Formulário 6 
Programas Validados por Macroobjetivos 
Garantir o funcionamento administrativo e finalístico da SEMSAU 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Denominaçao/Identiñcador 
APOIO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0001 
02. Objetivo 
Gerar condições para O funcionamento das atividades finalística da SEMSAU. 
03. PúbIicO-aIvO 
Populaçao do Municipio 
04. Unidade Responsável 
JOSeIiza Ribeiro Mustafá 
05. HorizOn†e Temporal 06. Multissetorial 
[ X ] Contínuo 
[ ]TempOrário inicio: (mm/aaaa) [ X ] SIM 
Términoz (mm/aaaa) [ ] NÃO 
07. Quantidade de indicadores 08. Quantidade de Ações 09. VaIOr do Programa (Em R$ 2005) 
5 645.000 
INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
· ÍNDE E 
Descriçao Unidade de Medida 
Umdaqe de 
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C S 
_ _ Mêdida Maus recente Apurado DeSe]adOF\naI do PPA 
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PPA 2006/2009 
FORMULÁRIO 7: AÇÕES VALIDADAS 
Programa: 0007 - SAÚDE EM AÇÃ0 ( Cont.) 
v 1 Ação I Funçao - Subfunçao unidade Responsávai Tipø Bempgzdšlïvl 0) 
Uhidade de Mødída Anø Mßîaa Fßkëaß 
MANUTENÇÃO DE UNIDADE M1S†A DE SAÚDE2007 
SEMSAU A ESF>AçO REFORMADOS METROS 20OS 80.000 
Funçaox 10 — SAÚDE 
Suuùmçaù; 301 ? ATENÇÃO EÁSECAT0†A|? N0 PPA 
Construçao de Poço Artesiano2007 
SEMSAU A M«·0°s0°~=000°= MHR00 2000 
Funçaox 
Suuiunçaøx 301 ? ATENÇÅO BÁSICATOTAL N0 PPA 
Aquisição de Móveis S Utensilíos2007 
SEMSAU A unidades 2008 60.000 
Funçaox 10- SAÚDE 
Suuùmçaù; 301- Atenção BásicaTØTÅL N0 PPA ? °°·°°° 
Aquisição de veõeum ? Mõcm Onibus2007 
SEMSAU A v0Í=·»·<> 000 2000 
Funçãoz 10 ? SAÚDE 
Submnçaõx 301 — A†ENçÃO EÁSECAT0TA|? N0 PPA 
Ccnstrução de Locai para Depósito de Lixo Hcspitaiar2007 
SEMSAU A Mazms Ouacraõùs METROS 2008 20.000 
Fuxxqaøx 10 — SAÚDE 
Subnmçaox 304 ? v•c;1LÁNC1A SAN1†ÁR1ATØTAL N0 PPA 
TOTAL no FROSRAMA 2008 
2007 ?* 185.000 
400-000 
, 1 |OTAL 00 PR| O PPA \? 645.000 
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