norma nº 837/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 837I2DD7 
ÅSSLIHÍOI "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO RURAL DE 
AGRICULTORES D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
R0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|Y\U|gaÇa0I12I12l2D07 Sança0:12/12/2007
ACÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ _| ‘ ESTADO DE RONDONIA 
Íc l|ê PODER LEGISLATIVO 
LE1 MUNICIPAL N° 837/2007 Em, 10 de dezembro de 2.007. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇÄO RURAL DE 
AGRICULTORES DO MUNICIPIO DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ—RO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
O EXCELENTÍSSIM0 SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte L E 1 : 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a 
Associação de Agricultores, abaixo identificada, em razão 
de a mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem 
fins lucrativos e exerce trabalho em prol da Comunidade de 
São Miguel do Guaporé/RO: 
I - ASSOCIAÇÃO RURAL VALE VERDE — AGRIVER, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 
n°. 01.860.997/0001-12, com Sede na Linha 78 km 12 lado 
Sul, neste Município. 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela 
incompatíveis. 
Câmara Municipal, 10 de dezembro de 2007. 
‘ Å 
·E Mß.0_.,..,.«' .../Á..... @3 
———---——-·'''''“‘ '
` 
†~' , 
Jx,,.«1c«· 
톰""'° A2 S lï ~ Ùt 
œmatß 
_, 
.. . 
\C,‘Á¢l*° o \ ` mmvväœ 
\,\C?b Y×ÏÏN Ï |mØí‘i° 
L, 
’? Nóbyg 
uulgnsršrxc gg 
Autoria dos vereadores: Comélio Duarte, Elias da Silva, Jairo Almeida, Jose Lopes e Zílio Soares 
Av. Capitão Silvio 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234