norma nº 838/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 838I2DD7 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gãÇa0I14I12I2DD7 Sança0:14/12/2007
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À 
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LEI MUNICIPAL N°. 838/2007 Em 13 de dezembro de 2007. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CIÇEDITO ADICIONAIZ SUPLEMENTAR E 
DA OUTRAS PROVIDENC|AS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé ? R0, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
01 — Câmara Municipal...........................................................................R$ 12.753,69 
01.001.01.031.0002 — 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
$1.90.11.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas........................................R$ 9.916,03 
3190.13.00 ? Obrigações Patronais.........................................................R$ 1.367,98 
33.90.36.00 ? Outros Sen/iços Terceiro ? Pessoa Fisica.........................R$ 400,00 
33.90.30.00 ? Material de Consumo.........................................................R$ 1.069,68 
03 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda......................R$ 6.143,58 
03.001 .04.122.0001 — 2008 — Manutenção da Semadf 
33.90.14.00 — Diárias Civil.........................................................................R$ 2.000,00 
33.90.39.00 ? Outros SGNÍÇOS Terceiros ? Pessoa Juridica.....................R$ 4.143,58 
04 ? Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos...................R$ 10.000,00 
04.001 .26.122.0001? 2009 ? Manutençâo da Semosp 
3390.30.00 ? Material de Consumo.........................................................R$ 10.000,00 
05 ? Secretaria Municipal de Educação e Cultura...............................R$ 11.000,00 
05.004.12.361.0012 — 2055 ? Manut. Do Transporte Escolar 10% 
33.90.39.00 — Outros SGNÍÇOS Terceiro — Pessoa Juridica.....................R$ 11.000,00 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde......................................................R$ 86.373,65 
06.001 .10.122.0001 — 2020 ? Manutençao da Semsau 15% 
33.90.30.00 — Material de Consumo.........................................................R$ 37.220,00 
06.001 .10.302.0007 ? 2025 ? Manutenção e Atendimento Hosp. E Ambulatorial 15% 
31.9004.00 ? Contratação por tempo Determinado.................................R$ 6.577,74 
31.9013.00 — Obrigações Patronais.........................................................R$ 8.400,00 
06.002.10.302.0007 -1064 — Aquisição Unidade Móvel de Saúde — Conv. 3955/2005 
44.90.52.00 ? Equipamento e Material Permanente................................R$ 21.384,91 
06.002.10.302.0007 — 2073 ? Manut. E Atendimento Amb. Sus — iáve 
33.9091.00 — Sentenças Judiciais................................. .. ..... .........R$ 12.791,00 
Av. Capitão Silvio, fone-fax 0**6 364| 2 
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' ESTADO DE RONDÔNIA " PODER LEGISLATIV0 
07 ? Secretaria Municipal de Trabalho e Assist. Social....................R$ 2.400,00 
07.001 .08.244.0009 ? 2071 ? lncentivo a Assoc. assist. sl ñns Lucrativos 
33.50.43.00 ? Subvenções Sociais........................................................R$ 2.400,00 
08 ? Secretaria Municipal de Agricultura...........................................R$ 8.000,00 
08.001 .20.122.0001 ? 2091 — Manutençao da Secretaria 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiro ? Pessoa Jurídica...................R$ 8.000,00 
10 ? Secretaria Municipal de Esporte e Cultura................................R$ 1.300,00 
10.001 .133920014 - 2084 ? Manutençao da Secretaria 
33.90.3600 — Outros SGNÍÇOS Terceiro ? Pessoa Física......................R$ 1.300,00 
Total Geral.............................................................................................R$ 1 37.970,92 
ANULA 
01 — Câmara Municipal........................................................................R$ 8.744,69 
O1.001.01.031.0002 — 2001 ? Manutençao das Atividades da Câmara Municipal 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica..................R$ 8.511,50 
44.90.51.00 ? Obras e lnstalações........................................................R$ 233,19 
02 ? Gabinete do Prefeito....................................................................R$ 500,00 
02.001 .04.153.0005 - 2006 ? Manut. Da Junta de Sen/iço Militar 
33.90.14.00 — Diárias ? Civil..................................................................R$ 500,00 
03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda..................R$ 2.428,75 
03.001 .04.122.0001 ? 2008 ? Manutençao da Semadf 
33.90.30.00 ? Material de Consumo.....................................................R$ 500,75 
33.90.36.00 ? Outros Sen/iços Terceiro ? Pessoa Física.....................R$ 939,00 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.............................R$ 989,00 
04 ? Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos................R$ 22.367,46 
04.002.26.782.0010 ? 2045 ? Manut. Das Linhas Vicinais, Pontes e Bueiros 
33.90.39.00 ? Outros Sen/iços Terceiro ? Pessoa Jurídica..................R$ 21.700,00 
04.001 .26.782.1043 - 2072 ? Conserv. De Ramais e Estradas Vicinais (FHITA) 
33.90.30.00 — Material de Consumo.....................................................R$ 667,46 
05 — Secretaria Municipal de Educaçao e Cultura............................R$ 16.519,70 
05.001 .12.361.0001 ? 2090 ? Manut. Das Semec 10 e 25% 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro ? Pessoa Física.....................R$ 4.350,00 
05.002.12.361.0012 — 2053 ? Manutençao do Fundeb 40% 
33.90.1400 — Diárias — Civil..................................................................R$ 11.000,00 
O5.002.12.361.0012 — 2054 ? Manutençao do Transporte Escolar 40% 
33.90.39.00 ? Outros Sen/iços Terceiro — Pessoa Jurídica....................R$ 400,00 
O5.004.12.361.0012 — 1031 — Ampliação e Reforma de Escolas 10% 
44.90.51.00 ? Obras e instalações................................................... 
' $ 769,70 
06 Secretaria Municipal de Saúde................... .. ..... 
— 66.997,74 
Capitão, 0 
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' ESTADO DE RONDÔNIA 
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PODER LEGISLATIVO 
O6.003.10.301.0007 — 2031 — Manut. Das Campanhas de Vacinação 
33.90.14.00 ? Diárias ? Civil...................................................................R$ 267,10 
3390.30.00 ? Material de Consumo.......................................................R$ 2.500,00 
06.002.10.301.0007 — 2029 — Manutenção da Farmácia Básica 
33.90.30.00 ? Material de Consumo.......................................................R$ 3,00 
06.002.10.302.0007 — 2024 — Manutenção da Unidade de Saúde ? AIH 
31.9004.00 — Contratação por tempo Determinado...............................R$ 5.068,80 
33.90.14.00 ? Diárias ? Civil...................................................................R$ 380,00 
33.90.30.00 ? Material de Consumo.......................................................R$ 31.806,06 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiro ? Pessoa Juridica....................R$ 1.484,55 
06.002.10.301.0007 — 2028 — Manutenção do Programa Saúde Bucal 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................R$ 3.788,86 
06.003.10.305.0007 ? 2030 ? Manutenção da Vigilância Sanitária 
33.9014.00 ? Diárias ? Civil....................................................................R$ 32,84 
06.003.10.305.0007 ? 2080 ? Manutençao do Programa Hipertensos 
3390.30.00 ? Material de Consumo........................................................R$ 4.866,53 
06.002.10.302.0007 ? 2073 ? Manut. E Atendimento Amb. Sus ? Variável 
31.9013.00 — Obrigações Patronais.......................................................R$ 16.800,00 
07 — Secretaria Municipal de Trabalho e Assist. Social....................R$ 569,00 
07.001 .08.243.0009 — 2040 — Manutençao do Peti 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica....................R$ 185,00 
07.002.08.243.0009 ? 2038 ? Manut. Do Conselho da Criança e Adolescente 
33.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoçao........................R$ 384,00 
08 ? Secretaria Municipal de Agricultura............................................R$ 2.400,00 
08.001 .20.606.0008 ? 2070 — lncentivo ao Associativismo ? Transf. Associa. Rurais 
33.50.43.00 ? Subvenções Sociais.........................................................R$ 2.400,00 
10 ? Secretaria Municipal de Esporte e Cultura................................R$ 17.443,58 
10.001 .13.392.0014 ? 2062 — Manutençao das Atividades Culturais 
33.90.30.00 — Material de Consumo......................................................R$ 17.443,58 
Total Geral............................................................................................R$ 137.970,92 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé — RO, 13 de dezembro de 2007.
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