norma nº 840/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 84DI2DD7 
ÅSSLIHÍOI "INCLUI METAS DE INCENTIVO A0 DESENVOLVIMENTO DA 
PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gaÇŠOI19I12l20D7 SñhÇa0I19l12I2IJIJ7
‘ * CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ES'rAno DE RONDCNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 840/2007 Em 17 de dezembro de 2007. 
"INCLUl METAS DE INCENTIVQ AO 
DESENVOLVIMENTO DA IÏRODUÇAO DE 
ALIMENTOS, E DA OUTRAS 
PROVlDENClAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé ? RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica inclusa na Lei Municipal do Plano Plurianual, referente 
quadriênio 2006/2009, a seguinte meta: 
Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas 213550,00. 
Art. 2° A inclusão do artigo anterior integrará, com seus 
respectivos anexos, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentãrias para o exercício de 
2008. 
Art. 3° A verba a que se referem os artigos anteriores será 
detalhada na Lei Orçamentária a que se refere, incluindo a contrapartida. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé — RO, 17 de dezembro de 2007. 
|OPO1ctíJri 
þ 
`) Ptasäo Municipal 
5. 
—0 
— ? ’ ? 
«·»°*‘ \` A·\J 
i 
, 
““`]'2{ |` 
»5>°A<§>" lœ 
`YÅ 
*,.· 
Ï, 
,è 
Aløc| qÅ·' »— 
gjw| . 
, 
._ 
»¢»ß°"?° 
<>°?’ |D E N, iq J __i_2,../.ß.?C— 
WJYÒYÓÑ 
Av. Capitão Silvio, n°.1446 ? fone-fax 0**69 3642 2234