norma nº 841/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 841I2DD7 
ÅSSLIHÍOI "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO RURAL DE 
AGRICULTORES D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
R0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|Y\U|gaÇa0I19I12l20D7 SñhÇa0I19l12I2IJIJ7
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‘" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
" ESTADO DE RONDONIA 
" PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL n°. 841/2007 Em, 17 de dezembro de 2.007. 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇÃO RURAL DE AGRICULTORES 
DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO 
SUAFORÉ-Ro E DA OUTRAS 
PROVIDÈNC IAS" . 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIRAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte L E 1 : 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a 
Associação de Agricultores, abaixo identificada, em razão de 
a mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins 
lucrativos e exerce trabalho em prol da Comunidade de São 
Miguel do Guaporé/RO:r 
I — ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA LINHA 
NOVENTA ? ASPRONOV, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ Sob n°. 05.804.020/0001-39, com sede na 
Linha 90 km 01 lado Sul, neste Município. 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela 
incompatíveis. 
CÃMARA MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2007. 
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