norma nº 842/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 842I2DD7 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 26I12l2IJIJ7 SHHÇŽOZ 26I12I2IJIJ7
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ESTADO DE RONDÕNIA 
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PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL 842/2007 Em, 26 de dezembro de 2007. 
"DI§PÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAI1 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0. 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mrmicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Leí: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1069 para o PRONAT￾APOIO A INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS TERRITORIAIS, Plano de Trabalho n° 
241.251-20/2007, Programa PRONAT-AFEM/CX, no valor de R$ 124.880,00 (cento e 
vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta reais), com recursos do convênio e R$ 3.870,00 
(três mil oitocentos e setenta reais) de contra partida, com recursos próprios, vinculado a 
Funcional Programática 08.001.20.601.0008 - 1069 da Secretaria Municipal de 
Agncultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de 
RS 128.750,00 (cento e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta reais), para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura. 
SUPLEMENTAÇÄO 
08- Seeretaria Municipal de Agricultura.....................................................R$ 128.750,00 
80.001.20.601.0008 — 1069 —PRONAT-APOIO A INFRA-ESTRUTURA E 
SERV.TERRITORIAIS— Plano Trab. n° 241 .251-20/2007/CX EC. 
44.90.52.00 — Equip. e Material Permanente....................................................R$ 128.750,00 
Total Geral......................................................................................................R$ 128.750,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Leí, será utilizado Recursos de que trata o Artígo 43 parágrafo 1?’ lnciso lll da Leí 
4.320/64, por anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 3.870,00 (três mil 
oitocentos e setenta reais) e 0 valor de R$ 124.880,00 (cento e vinte e quatro mil, 
oitocentos e oitenta reais), com recursos de convênios. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 `
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.» CAMARA 
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mumcrmr. DE SÃO MIGIUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
'°``E.... PODER LEGISLATIV0 
08- Secretaria Municipal de Agricultura.........................................................RS 3.870,00 
08.001.20.60l.0008 — 1061 ? Const.Lanchonetes no Parque de EXp.Ari Moreira de Pádua￾Conv.O68/06/SUFRAMA. 
44.90.51.00 ? Obras e lnstalações........................................................................RS 3.870,00 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
‘ Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de Dezembro de 2007. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234