| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2008 |
| Date | 2008-02-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1444 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 847I2DD8
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PFOMUIQHÇŠOZ I]4ll]2l2IJIJ8 SHHÇŠOZ IJ4II]2I2IJIJ8
II
CÅMARA MUNICIPAL DE
são mmuu. nu Gu|n|ré
LEI MUNICIPAL N°. 847/2008 Em, 01 de fevereiro de 2008.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENT0
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. 1°. Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1070 para Construçao de
Pontes nas Linhas 74 sul km 10 e na linha 106 sul km 12, com recursos do convênio n°
018/07/GJ/DER-RO. (FHITA) no valor de RS 174.858,14 (cento e setenta e quatro mil
oitocentos e cinqüenta e oito reais e quatorze centavos). Vinculado a Funcional Programática
04.001.26.782. 1043 - 1070 da Secretana Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 2°. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$
174.858,14 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e quatorze centavos),
para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
SUPLEMENTAÇÄ0
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................................R$ 174.858,14
04.001.26.782.1043 — 1070 ? Construçao de Pontes nas LH 74 sul km 10 e LH 106 sul km 12
Conv. 018/07/GJ/DER-RO (FHITA).
44.90.51.00 — Obras e lnstalações..............................................................................R$ 174.858,14
Total Geral................................................................................................................R$ 174.858,14
Art. 3°. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no Artigo 2" desta
Lei, será através de transferências de convênio.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de fevereiro de 2008.
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