norma nº 848/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 848I2DD8 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO RURAL DE 
AGRICULTORES D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
R0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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LEI MUNICIPAL N". 848/2008 Em, 01 de fevereiro de 2008. 
?‘DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇÃO RURAL DE AGRICULTORES DO 
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ— 
RO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art. 1°. Ficam declaradas de utilidade pública as 
Associações de Agricultores, abaixo identificadas, em razão das 
mesmas possuírem caráter beneficente e filantrópico, sem fins 
lucrativos e exercerem trabalho em prol da Comunidade de São 
Miguel do Guaporé/RO: 
I - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 102 SUL 
— AGRIFU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob n°. 01.000.800/0001-75, com sede na linha 102, km 00, neste 
Município. 
II — ASSOCIAÇÃO FAMILIAR DE PRODUTORES RURAIS ? 
ASFAPRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob n°. 07.966.828/0001-48, com sede na linha 74, km 03, neste 
Município. 
III — ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS RIO BRANCO — 
ASPRORB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob n°. 02.194.167/0001-66, com Sede na linha 82, km 20, SUL, 
neste Município. 
IV ? ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS OURO VERDE ? 
ASPROVERDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob n°. 07.071.492/0001-55, com Sede na linha 86, km 06, norte, 
neste Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela 
incompatívçyis. 
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ëïþßam Mumcnpal de Sao Mnguel do Guap e,{11 de feverenro de 2008.
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