norma nº 849/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 849I2DD8 
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A ABASTECER MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS PARTICULARES CEDIDOS PARA 0 SEU USO, 
PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AFETOS Á ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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CÅMARA MUNICIPAL DE 
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LEI MUNICIPAL N°. 849/2008 Em, 01 de fevereiro de 2008. 
"Autoriza o Poder Executivo a abastecer 
máquinas e equipamentos de particulares cedidos 
para o seu uso, em cortesia, para realização de 
serviços afetos à administração Municipal". 
0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO 
MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal abastecerá as máquinas, equipamentos e 
veículos pertencentes a terceiros, quando estes estiverem a sua disposição, em regime de 
cortesia, para realizar serviços de terraplenagem e construção da pista do Aeroporto 
Municipal. 
Art.2°. As cessões de usos de equipamentos de terceiros a favor da 
municipalidade serão operadas mediante terrrro contratual autuados em processo administrativo, 
no qual serão inseridos os controles de abastecimento e os relatórios de atividades desenvolvidas 
por dia e/ou hora no Município. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas 
quaisquer disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de fevereiro de 2008. 
SANCIÜNADO 
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