norma nº 852/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 852I2DD8 
ÅSSLIHÍOI "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO RURAL DOS 
AGRICULTORES D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
R0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ3l[I3l2IJIJ8 SHHÇŽOZ IJ3II]3l2IJIJ8
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s` ·‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
' ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI N°. 852I2008 Em 25 de fevereiro de 2008. 
"DECLARA_ DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇAO RURAL DQS 
AGRICULTORES DO MUNICIPIO DE SAQ 
MIGUEL DO GUAPORE - RO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
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0 EXCELÇNTÍSSIMO SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL DE 
SAO MIGUEL D0 GUAPOREIRO, no uso de suas atribuições legais , FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade publica a Associação dos 
Agricultores da Linha 90, Km 14, Sul, abaixo identificado, em razão da mesma 
possuir caráter beneñcente e filantrópico, sem ñns lucrativos e exercer trabalho em 
prol da Comunidade de São Miguel do GuaporéIRO: 
I — UNIAO PROGRESSISTA UNIPROC pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 07.278.829I0001 -08, com sede na Linha 90, Km 
14, Lado Sul, neste Município. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé — RO, 25 de fevereiro de 2008.
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Av. Capitão Silvio, n°.1446 ? fone-fax 0**69 3642 2234