norma nº 853/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 853I2DD8 
ÅSSLIHÍOI "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO RURAL DOS 
AGRICULTORES D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
R0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ3l[I3l2IJIJ8 SHHÇŽOZ IJ3II]3l2IJIJ8
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l CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
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À_| PODER LEGISLATIVO 
LEI N°. 853/2008 Em 25 de fevereiro de 2008. 
"DECLARA_ DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇAO RURAy DQS 
AGRICULTORES DO MUNICIPIO DE SAQ 
MIGUEL DO GUAPORE ? RO E DA 
OUTRAS PROV|DENClAS". 
O EXCELÇNTÍSSIMO SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL DE 
SÃ0 MIGUEL D0 GUAPOREIRO, no uso de suas atribuições legais , FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade publica a APPRG Associação 
dos Pequenos Produtores Rurais Guaporé, abaixo identificada, em razão da mesma 
possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em 
prol da Comunidade de São Miguel do GuaporéIRO: 
I'— APPRG ASSOCIAÇAO DOS PEQUENOS PRODUTORES 
RURAIS GUAPORE: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 
01 .604.945/0001 -85, com sede na Rodovia 429, Km 10, neste Município. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé ? RO, 25 de fevereiro de 2008.
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Av. Capitão Silvio, n°.1446 — fone-fax 0**69 3642 2234