norma nº 855/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 855I2DD8 
ÅSSLIHÍOI "MODIFICA DADOS DA LEI MUNICIPAL N" 829 DE 12 DE 
NOVEMBRO DE 2I][|7." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaça0:10/03/zona SHHÇŽOZ 1IJII]3l2IJIJ8
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Gu|rc s°ŽÍÜRûÏÏŠ`ÍiÏiDÉn, 
LEI MUNICIPAL N". 855/2008 Em, 03 de março de 2008. 
RETIFICA DADOS DA LEI 
MUNICIPAL N°. 829 DE 12 DE 
NOVEMBRO DE 2007. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no 
uso de suas atribuições, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou 
e ele sancionou a seguinte Lei: 
O Art. 1°. Da Lei Municipal n". 829 de 12 de novembro de 2007 tem vigência 
com a seguinte redação: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso gratuito dos 
seus direitos reais sobre o imóvel rural 01-A, Gleba 04, denominada Rio Branco, setor São 
Miguel, de 21.4678 (vinte e um hectares, quarenta e seis ares e setenta e oito centiares), de um 
total de 51.8432H., derivado do titulo aquisitivo 036693, expedido pelo INCRA, sob condição 
resolutiva, em 24-08?90, referente ao~ lote 07 (sete) da gleba 11, neste Nlunicípio, a favor~da 
INDUSTRIA FRIGORIFICA SAO MIGUEL DO GUAPORE IMPORTAÇAO 
000000016722584, com os seguintes limites e confrontações: 
1— Norte: lote 07 de gleba 11; 
II — Leste: lote 03 — A gleba 04; 
· III — Lote 01 remanescente da gleba 04; 
IV - Lote 02 da Gleba 04, com a seguinte descrição de perímetro: 
Partindo do MC?99, segue com azimute plano de 180°33’21" e gleba-04, deste 
segue com azimute plano 90"29’53" e distancia de 250,00 m, até o M-99, inicio desta descrição, 
confrontando com o lote 07 da gleba 11, separado pela linha 25. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo distância de 
673,00 m, até o MC-99-C, confrontando com o lote 03-A da gleba 04, deste segue com azimute 
plano de 214°41’09" e distancia de 443,67 m, até o M — 1248-A, confrontando com o lote 01 
remanescente da gleba-04, deste segue com azimute plano 00°29’50" e distancia de 1040,00 m, 
até o M — 101, confrontando com o lote 02 revogadas as disposições contrárias e incompatíveis. 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, em 03 de março de 2008. 
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