norma nº 856/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 856I2DD9 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A ABRIR CONCURSO PARA 
ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA DE HIN0 DE SÃ0 MIGUEL 
D0 GUAPORÉ, DAND0 OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgz-1çã0:10/03/200;: SHHÇŽOZ 1IJII]3l2IJIJ9
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LEI MUNICIPAL N°. 856/2008 Em, 03 de março de 2008. 
Autoriza 0 executivo a abrir concurso para 
escolha da melhor proposta de hino de São 
Miguel do Guaporé, dando outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, no 
uso de suas atribuições, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIV0 MUNICIPAL aprovou 
e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1°. 0 Poder executivo Municipal fica autorizado a abrir concurso licitatório 
para escolha da melhor proposta de hino de São Miguel do Guaporé. 
Art. 2°. Fica instituído O prêmio de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a favor do 
vencedor, caso seja escolhido algruna proposta, a custa da dotação orçamentária especifica. 
Art. 3°. Se a comissão não se Satisñzer com as propostas apresentadas, poderá 
rejeitar a todas, e repetir-se o certame. 
Art. 4°. O prazo mínimo para a apresentação de propostas deve ser de 45 
(quarenta e cinco) dias da data da publicação do edital e do regulamento. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, em 03 de março de 2008.
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