norma nº 857/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 857I2DD8 
ÅSSLIHÍOI MODIFICA OS ANEXOS I||-A E I||-C DA LEI N" 2IJ2 DE 31 DE MAI0 
DE 1997, AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A ABRIR CONCURSO 
PÚBLICO PARA AS VAGAS ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ3l[I3l2IJIJ8 SHHÇŽOZ IJ3II]3l2IJIJ8
OO 
CÀMARA MUNICIPAL DE 
SÄII MIGUEL Illl , Guanure 
A F<ï>I·’·‘<<|A OO P<ÈJ\/4ï2· 
LEI MUNICIPAL N°. 857/2008 Em, 03 de março de 2008. 
Modífica os anexos III-A e III-C da lei n°. 202 
de 31 de maio de1997, autoriza 0 Executivo a 
abrir Concurso Público para as vagas 
especificadas e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ?R0, no 
uso de suas atribuições, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIV0 MUNICIPAL aprovou 
e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1°. 0 Anexo lll da Lei Municipal n°. 202 de 31 de maio de 1997, terá 
vigência com as seguintes adições: 
I ? Anexo lII-A Saúde: 
a) Medico Clinico Geral 02 Vagas; 
b) Medico Cirurgião 01 Vaga; 
c) Médico Ginecologista 01 Vaga; 
d) Medico Ortopedista 01 Vaga; . 
e) Farmacêutico Bioquímico 01 Vaga; 
Í) Técnico Contabilidade 01 Vaga; 
II — Anexo III-B Educação: 
a) Técnico Contabilidade 01 Vaga; 
III - Anexo III-C quadro Geral: 
a) Assistente Social 01 Vaga; 
b) Engenharia Civil Superior Re£21 PM/CE 01 Vaga; 
c) Tec. Contabilidade (‘1 Vaga; 
Art. 2°. As vagas de Técnico em Contabilidade obedecem ao referencial 
símbolo e nível exigidos na Lei n". 202/97. 
Art. 3°. 0 Poder Executivo Municipal ñca autorizado a realizar concurso 
público de provas e/ou provas e títulos, a fim de prover os cargos e vagas constantes do artigo 
anterior. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições contrárias e incompatíveis. - 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, em 03 de março de 2008.