norma nº 858/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 858I2DD8 
ÅSSLIHÍOI "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO RURAL DE 
AGRICULTORES D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ-R0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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LEI MUNICIPAL N". 858/2008 Em, 03 de março de 2008. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇÃO RURAL DE AGRICULTORES 
D0 MUNICIPI0 DE SÃO I 
MIGUEL D0 
GUAPOlgÉ-R0 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1°. Ficam declaradas de utilidade pública as Associações de Agricultores, 
abaixo identificadas, em razão das mesmas possuírem caráter beneficente e filantrópico, sem fins 
lucrativos e exercerem trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: 
I - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 94 SUL — 
UNIDOS VAMOS TRABALHAR - UNIVAT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob n°. 03.421.505/0001-18, com sede na linha 94, km 7.250, neste Munícípio. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, 03 de março de2008. 
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PUBLIGADO no ßýgß 
DA PREFEITURA 
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