norma nº 860/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 86DI2DD8 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE AABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaça0:10/03/zona SHHÇŽOZ 1IJII]3l2IJIJ8
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LEI MUNICIPAL N". 860/2008 Em, 10 de março de 2008. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICINAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROV1DÉNClAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
05- Secretaria Municípal de Educação.......,.......................................................R$ 313.200,00 
05.001.12.361.0001? 2074 — Manutenção do Conselho Mtm. De Educação 25% 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física...................... ..............RS 13.200,00 
05.002.12.361 .0012- 2053 — Manutenção do Fundeb 40% 
44.90.51.00 — Obras e Instalações.........................................................................RS 300.000,00 
10- Secretaria Municipal de Esporte e Cu1tura...R$ 15.000,00 
10.001 .27.812.0013- 1068 ? CoSnt.Vestiá.rio, Iluminação Campo Mun./MiniSt.Espote/CX 
Cont.200.177?51/2006 
44.90.51.00 ? Obras e Instalações.........................................................................R$ 13.820,00 
Total Geral..............................................................................................................R$ 327.020,00 
ANULA 
05- Secretaria Municipal de Educação.................................................................R$ 313.020,00 
05.001.12.361.0001— 2074 — Manutenção do Conselho Mun. De Educação 25% 
33.90.48.00 — Outros Auxílios Financeíros a pessoas Físicas .................................R$ 13.200,00 
05.001.12.3o1.0001— 2090 — Manutenção das Semec 10% e 25% 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 300.000,00 
09- Secretaria Munícipal de Planejamento...........................................................R$ 13.820,00 
09.001 .99.999.9999— 9999 — Reserva de Contingência 
99.99.99.00 — Reserva de Contingência......................................................... 
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..... 1l$ 13.820,00
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Total Geral................................................................................................................R$ 327.020,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, 10 de março de 2008. 
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DA PREFEITURA 
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