norma nº 863/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 863I2DD8 
ÅSSLIHÍOI "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO RURAL DE 
AGRICULTORES D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
R0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 27l[I3l2IJIJ8 SHHÇŽOZ 27l[|3l2IJIJ8
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LEI MUNICIPAL 863/08 Em, 24 de março de 2008 
"IgECLARA DE _ 
UTILIDADE 
PUBLICA ASSOCIAÇA0 RURAL DE 
AGRICULTORES D0 MUNICII’I0 DE 
SÀ0 MIGUEL D0 GAUAPORE-RO E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 EXCELENTͧSIM0 SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL DE 
SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1°. Ficam declaradas de utilidade pública as Associações de 
Agricultores, abaixo identificadas, em razão das mesmas possuírem caráter beneficente 
e Íilantrópico, sem Íins lucrativos e exercerem trabalho em prol da Comunidade de Sãc 
Miguel do Guaporé/RO: 
I ? ASSOCIAÇÃ0 DE AGRICULTORES — UNIDOS 
VENCEREMOS II, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°, 
04.993.766/0001-75, com sede na linha 86, SUL, km 7.750, neste Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de março de 2008 
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