norma nº 865/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 865I2DD8 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A REALIZAR LEILÃO PARA 
ALIENAÇÃO DE BENS DE CAPITAL INSERVÍVEIS Á 
ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 27l[I3l2IJIJ8 SHHÇŽOZ 27l[|3l2IJIJ8
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LEI MUNICIPAL N° 865/2007 Em, 24 de março de 2.008. 
“ÁUTORIZA 0 _ 
PODER EXECUTIY0 A 
REALIZAR LEILAO PARA ALIENAÇA0 Dlš 
BENS DE CAPITAL INSERVIVEIS A 
ADMINIQTRAÇÃO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que o PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1° - 0 Poder Executivo Municipal poderá alienar os seguintes bens 
inservíveis à Administração, mediante leilão: 
I - Fiat Uno Mille, placa NBR 9090, ano 1999 — SEMADF; 
II - Fiat UNO Mille, placa NBR 9080, ano 2000 — SEMTRAS; 
III - M. Benz 1316, placa BTB 5187, ano 1979 — SEMOSP; 
IV - Honda XR 200R, placa NBV 3487, ano 1999 — Gabinete; 
V - Honda CG Titan, placa NCL 9480, ano/modelo 2001/2002 — 
Gabinete; 
VI - Fiat Uno Mille, placa NCL 9700, ano/modelo 2001/2002 — 
SEMTRAS; 
VII - VW KOMBI, placa NBF 6295, ano 1999 — SEMED; 
VIII - Roçadeira ? SEMOSP; 
IX - Honda XLR 125 — SEMOSP; 
X - Fiat Uno Mille, placa NBR 9084, ano 2002 — SEMOSP; 
XI - Yamaha XT, placa NCL 4456, ano 2004 — Gabinete. 
Art. 2" ? Os recursos arrecadados com a venda dos bens relacionados no 
artigo anterior serão destinados à realização de despesa de capital. 
Parágr Únicoz 0 produto da arrecadação da venda do bem 
relacionado na inciso II do artigo anterior será destinado à realização de despesa da 
mesma natureza, a 
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d Secret|unicipal de Educação, exclusivamente.
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de março de 2008. 
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