norma nº 866/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 866I2DD8 
ÅSSLIHÍOI "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO RURAL DE 
AGRICULTORES D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇa0I11lU3l2DD8 SñhÇa0I11I[I3l2IJIJ8
|I 
‘-’ 
|\/l\.J|\IlÇï|IsJÃ|_ [Jg 
,,;.........,.. ÍÈIIÈIIIDÍE 4..,,,,. ..««= 
LEI MUNICIRAL N°. 866/2008 Em, 31 de março de 2.008. 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇÃO RURAL DE AGRICULTORES DO 
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE— 
R0 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” . 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a 
Associação de Agricultores, abaixo identificada, em razão da 
mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins 
lucrativos e exercerem trabalho em prol da Comunidade de São 
Miguel do Guaporé/RO: 
I - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES BETEL, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.328.068/0001-67, 
com Sede na Rodovia BR 429, SN, km 01 zona rural, neste 
Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela 
incompatíveis, principalmente a lei Municipal de n°. 201/97. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de março de 2.008. 
no| SANCIÚNÀU 
,.,· _| |__,_.??QÃ~·~ E M.-.,Ll J D.'à.J.@. 
'`'` ____,__,,..—-·-···;"""°°°"`,I. { 
- gmcuavøfë _ __ 
W!*dP“°° mü 
Sædne re Mäpülcîlhl 
Prefei unicipal 
SMo—Ro 
PUBUCADO N0 MURAL Av. Cxpnaø Sanvaxx, 1446 ? Bxxam Cmux ? Fonc/Fax 69 3642 2234 
DAPREFEITURA 
?Q‘í??' —?··? ?”°