norma nº 867/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 867I2DD8 
ÅSSLIHÍOÍ "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÈNIO PARA 
RECEBIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTÁGIARIOS 
NOS CURSOS MINISTRADOS NA FORMA PRESENCIAL E A 
DISTÃNCIA, NO MUNICÍPIOM PELA UNITINS-UNIVERSIDADE 
FEDERAL DO TOCANTINS." 
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gãÇa0I11lU4l2DD8 Sança0:11/04/zona
__ ._ 
Sîwn uvuuaunam no , 
... 
~~ '?'~ 
..... l§I.Ianp1u:•|"1.æ 
LEI MUNICIPAL N° 867/2008 Em, 31 de março de 2.008. 
“Autoriza 0 Poder Executivo a firmar convênio 
para recebimento de serviços prestados por 
estagiários dos cursos ministrados na forma 
presenciai e a distância, no Município, pela 
UNITINS — Universidade do Tocantins”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que o PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. l° - 0 Poder Executivo Municipal ñca autorizado a receber, como 
estagiários, os acadêmicos da Universidade do Tocantins — UNITINS, que freqüentam 
cursos na modalidade presencial e à distância, neste Município, sem ônus remuneratório e 
sem gerar vínculo ou compromisso servil com a Municipalidade. 
Art. 2° - 0 Município, na qualidade de concedente pode solicitar a 
interveniente à quantidade de estagiários que necessitar, os quais serão recebidos mediante 
comprovante de matrícula, histórico escolar ou declaração de que tenha freqüentado, no 
mínimo, setenta por cento do curso. 
Art. 3° - 0 termo de convenio estabelecerá as condições para realização 
do estagio, cujo controle far?se-á pela interveniente. 
Art. 4° ? A Interveniente contratará seguro, para cobertura de eventuais 
danos sofridos pelos estagiários, ou causados por estes a terceiros. 
Art. 5° - A presente autorização tem validade de 10 (dez) anos, sujeito a 
renovação por igual prazo. 
Art. 6° - Nenhum estagiário permanecerá em atividade por, mais de 
quatro horas por dia, sendo suas atividades consideradas voluntárias. 
Art. 7° - Esta Lei entra m vigor na data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições contrarias e incompatíveis. 
` 
`
i 
Câmara çnicipal de São Miguel doC§ e r o de 2008. 
‘ 
. sa N
‘ 
` 
BÏN , çfsr _ 
E M· 1} J 
D ir ui .. 
?~·e' 
'“' 
‘ 
·· ____ |_ ______ 
.J— 
{/I 
x· Stdne Poletini 
Prefen O umcipal 
šl 
Q Av. Capitão Silvio, n°.1446 ?fone-faX 0**69 3642 2234 
SMG ` RO 
a. tu