norma nº 869/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 869I2DD8 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gãÇa0I11lU4l2DD8 Sança0:11/04/zona
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LEI MUNICIPAL N° 869/2008 Em, 31 de março de 2.008. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 
ADICIONAL 'ESPECIAL N0 QRÇAMENT0 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEI’l`0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABEK que o PODER LEGISLATIV0 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
LEI 
Art. 1° - Ficam criados no Orçamento Vigente os Projetos 1075 para 
Construçao de Muro, Ampliação e Reforma da Casa de Abrigo e do PETI, no valor de RS 
58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais) com recursos próprios, vinculado a funcional 
programática 07.002.08.243.0009 - 1075 - 44.90.51.00 - obras e Instalações da Secretaria 
Municipal de Trabalho e Ação Social. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no orçamento Vigente no valor 
de R$ 598.600,00 (quinhentos e noventa e oito mil e seiscentos reais). 
SUPLEMENTAÇÃ0 
07 ? Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social,.......................R$ 58.000,00 
07.002.0%.243 .0009-107 5—Constr. Muro, Arnpliaçao e Reforma da Casa Abrigo e PETI 
44.9051.00 — Obras e Instalações......................................................................R$ 58.000,00 
Total Geral........................................................................................................RS 58.000,00 
Art. 3° ? Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2** 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso III da Lei 
4.320/64, por anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 98.600,00 (noventa e 
oito mil e seiscentos reais) e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com recursos 
de transferências de convênios. 
ANULA 
07 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social........................RS 58.000,00 
07.002.08.243.0009 — 1050 ? Construçao e Reforma do Semtras 
cê 33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros ? Pessoa Jurídica.......... . ..................R$ 15.000,00 
2 Š — 4490.51.00 ? Obras e Instalações..................................................................R$ 20.000,00 
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JÔI
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Š ` 07.001 .08.243.0009 — 2040 ? Manutençao do PETI 
S S ;‘i — 
Š Av. Capitão Silvio, n°. 1446 ? fone-fax 0 *69 3642 2234 
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...... Íi gu an 
33.9048.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas..............................R$ 3.000,00 
07 .002.08.244.0009 — 2043 — Assistência Social Comunitária 
33.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas.............................R$ 10.000,00 
07.002.08.243.0009 — 1050 — Construção Creche Municipal 
44.90.51.00 —— Obras e Instalações..................................,...................................R$ 10.000,00 
Total Geral........................................................................................................R$ 58.000,00 
Art._4° ? Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de março de 2008. 
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PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA 
Av. Capitão Silvio, n°. 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234