norma nº 870/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 87DI2DD8 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A PROMOVER 
TRANSPORTE DE MUNICÍPES PARA ENCONTROS CULTURAIS 
REALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gãÇa0I11lU4l2DD8 Sança0:11/04/zona
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LEI MUNICIPAL N° 870/2008 Em, 07 de abril de 2.008. 
“Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a 
promover transporte de munícipœ para 
encontros culturais realizados em outros 
municípios". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que o PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: 
Art. 1° - 0 Poder Executivo Municipal ñca autorimdo a promover o 
transporte de munícipes para participarem de eventos culturais em outros municípios da 
região. 
Art. 2° - A despesa correrá custa de dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal de Esporte e Cultura — SEMESC — 339039 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa 
Juridica. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições que lhe forem contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de abnl de 2008. 
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Nf-J￾Av. Capitão Silvio, n°. 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234